ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº001/2024 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, LEI N.º 11.947, DE 16/07/2009, RESOLUÇÃO N.º 06/2020 DO FNDE, DE 16/07/2009.
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA
Nº001/2024 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, LEI N.º 11.947, DE 16/07/2009, RESOLUÇÃO N.º 06/2020 DO FNDE, DE 16/07/2009.
O Município de Iguaracy – PE, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Antônio Rabelo, 02, Centro, Iguaracy – PE, CEP: 56840-000, CNPJ: 11.368.966/0001-00, representado neste ato pelo Excelentíssimo Prefeito Sr. JOSÉ´TORRES LOPES FILHO, CPF: 457.387.344-91, RG 3.014.390 – SDS/PE e considerando o disposto no art.21 da Lei 11.947/2009 e na Resolução FNDE/ CD n.º 38/2009, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, durante o período de Abril a Dezembro/2024. Os Grupos que estiverem de acordo com a Resolução FNDE/CD/nº38 art.22 deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até o dia 25/03/2024, até às 13h, no PAR (Programa de Apoio ao Agricultor) próximo ao mercado de geneci, localizado à Rua João Alves dos Passos, s/n, centro, Iguaracy – PE.
Calendário:
PUBLICAÇÃO EDITAL: 05/03/2024
ENTREGA DE ENVELOPES: 27/03/2024
ANÁLISES: 02/04/2024
DIVULGAÇÃO DOS CONTEMPLADOS: 09/04/2024
Objeto
O objeto da presente Chamado Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para o atendimento de alunos matriculados nas escolas da rede municipal que ofertam a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Creches e Educação de Jovens e Adultos.
TABELA DOS PRODUTOS
|
GÊNERO |
ESPECIFICAÇÃO |
UND |
QUANT. TOTAL |
PREÇO UNIT. R$ |
PREÇO TOTAL R$ |
|
|
Alface |
Fresco, de primeira qualidade; de cor verde vivo, as folhas devem estar limpas, de cor brilhante, sem marcas de picadas de inseto. Livre de fertilizantes isenta de sujidade, parasita e larvas, sem lesões de origem física ou mecânica, acondicionado adequadamente. |
Und |
700 |
2,00 |
1.400,00 |
|
|
Abobrinha |
Lisa, firme e compacta, devendo ser graúda, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicosoriundos do manuseio e transporte, livre de resíduos de fertilizantes, transportada de forma adequada. |
Kg |
600 |
2,45 |
1.470,00 |
|
|
Acelga |
De cabeça alongada, coloração da folha verde-média, categoria extra A, pesando mais de 1,5 kg. Não deverá apresentar os seguintes defeitos: podridão, manchado, murcho e preparação. |
Kg |
650 |
5,00 |
3.250,00 |
|
|
Batata doce |
Batata doce, lisa, firme e compacta, devendo ser graúda, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicosoriundos do manuseio e transporte, livre de resíduos de fertilizantes, transportada de forma adequada. |
Kg |
5.000 |
2,65 |
13.250,00 |
|
|
Batata inglesa |
Batata, lisa, firme e compacta, devendo ser graúda, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicosoriundos do manuseio e transporte, livre de resíduos de fertilizantes, transportada de forma adequada. |
Kg |
1.000 |
4,00 |
4.000,00 |
|
|
Cebola |
Produto de boa qualidade isenta de sujidades, substâncias terrosas e sujeiras, apresentando evolução completa de tamanho e maturação. |
Kg |
720 |
3,00 |
2.160,00 |
|
|
Coentro Verde |
Folhas de cor verde, de 1ª qualidade com molho graduado, composto de coentro, viçoso, brilhante, fresco, verde, sem excesso de umidade, sem sinais de amarela mento, com talos firmes, sem folhas escuras ou murchas, com grau de evolução completa do tamanho, livre de insetos, isenta de danos por qualquer lesão física ou mecânica. |
Molho |
2.000 |
2,00 |
3.000,00 |
|
|
Cebolinha |
Cebolinha comum, primeira qualidade embalado em maços, com aproximadamente 100 gramas, sem indícios de germinação, isenta de sujidades e objetos estranhos, in natura, produto próprio para consumo humano. |
Molho |
600 |
2,00 |
1.200,00 |
|
|
Couve |
Couve-flor, tamanho médio, folhas firmes e flores fechadas de talos não amarelos e com ausência de manchas pretas. |
Kg |
400 |
7,00 |
2.800,00 |
|
|
Cenoura |
Firme e compacta, devendo ser graúda, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, livre de resíduos de fertilizantes transportada de forma adequada. |
Kg |
800 |
3,50 |
2.800,00 |
|
|
Carne bovina tipo patinho, colchão mole ou acém. |
Carne bovina corte Acém ou coxão mole, porcionada em cubos, de aproximadamente 30g, congelada, sem osso, sem gordura ou pelanca, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios, isento de aditivos ou substâncias estranhas que sejam impróprias ao consumo e que alterem suas características naturais (físicas, químicas e organolépticas). Deverá ser acondicionada em embalagem primária constituída de plástico atóxico transparente, isenta de sujidades e ou ação de microrganismos. Em pacotes de 1 kg, devidamente selada, com especificação de peso, validade, do produto e marca/procedência. Validade 3 meses contados a partir da data de entrega |
Kg |
5.000 |
25,00 |
125.000,00 |
|
|
Carne bovina moída de 1ª qualidade |
Carne bovina moída, tipo paleta ou acém, sem pelanca, sem gordura, congelada, sem sebo, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios, com certificado da vigilância sanitária, embalada em embalagem própria de 1 kg, sem sujidades e ação de micróbio, resistente e transparente, com rótulo contendo identificação da empresa, registro no SIF ou CISPOA, identificação da categoria e tipo de carne, com data de fabricação e prazo de validade. |
Kg |
1.000 |
18,50 |
18.500,00 |
|
|
Chuchu |
Chuchu de 1º qualidade, não amarelados, nem machucados, casca lisa, tamanho médio a grande, limpos, isenta de fungos e indícios de germinação. |
Und |
400 |
1,35 |
540,00 |
|
|
Feijão verde |
Feijão Carioca verde, com características de sua variedade, sem nenhum tipo de mistura, resíduos e impurezas. Embalado em pacotes de polietileno transparente, resistente e sem rupturas. Pacote com 1 kg. |
Kg |
2.000 |
6,00 |
12.000,00 |
|
|
Tomate |
Com polpa firme e intacta; coloração uniforme e brilho; isento de enfermidades, material terroso e umidade externa anormal; livres de resíduos de fertilizantes, sujidades, parasitas e larvas; sem lesões de origem física ou mecânica, rachaduras e cortes; acondicionado adequadamente deterioração. |
Kg |
1.000 |
4,50 |
4.500,00 |
|
|
Pimentão |
De 1ª qualidade, íntegro e firme, com grau de maturação adequada, tamanho médio, isenta de substâncias terrosas, sujidades, corpos estranhos e umidade. Transportadas de forma adequada. |
Und. |
1.000 |
0,50 |
500,00 |
|
|
Pepino |
Tamanho: maior que 20 cm de comprimento. A casca lisa de coloração verde. Não serão aceitos os seguintes defeitos: Podridão, ferimento, passado, virose, murcho.
|
Kg |
600 |
2,20 |
1.320,00 |
|
|
Banana Prata |
De 1ª qualidade, apresentando frutos com grau médio de maturação, tamanho e coloração uniformes, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvida, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser transportada de forma adequada. |
Und. |
18.000 |
0,40 |
7.200,00 |
|
|
Laranja |
Fresca, de primeira qualidade, livre de resíduos de fertilizante sujidade, parasitas e larvas; tamanho e coloração uniformes; devendo ser bem desenvolvida e madura; com polpa firme e intacta, que produza bastante suco; acondicionado em embalagem apropriada. |
Und. |
6.000 |
0,30 |
1.800,00 |
|
|
Macaxeira |
Batata doce, lisa, firme e compacta, devendo ser graúda, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, livre de resíduos de fertilizantes, transportada de forma adequada. |
Kg |
4.000 |
2,00 |
8.000,00 |
|
|
Limão |
Limão, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação adequado a manipulação, transporte e consumo; isenta de sujidades, parasitas e larvas, sem lesões de origem física ou mecânica oriunda de manuseio ou transporte. |
Und |
3.000 |
0,20 |
600,00 |
|
|
Mamão |
Tamanho médio, de primeira qualidade; deve estar íntegro, cor uniforme, isento de materiais terrosos e umidade externa anormal, sem brotos, rachaduras ou cortes, casca integra e sem defeitos que possam alterar sua qualidade e aparência, acondicionado adequadamente. |
kg |
360 |
1,50 |
540,00 |
|
|
Repolho |
Repolho verde, de primeira qualidade, colhido recentemente, firme e sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. |
Kg |
300 |
3,85 |
1.155,00 |
|
|
Melancia |
Frutos com 70 a 80% de maturação, com aspecto, cor e cheiro e sabor próprio, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvido, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser transportadas de forma adequada. |
Kg. |
2.000 |
1,50 |
3.000,00 |
|
|
Polpa de fruta |
O produto deve estar em estado de boa conservação e aproveitamento, livre de contaminantes e sujidades, se encontrando íntegro, sem situação de deterioração, acondicionado em embalagens plásticas, pct de 1 kg cada, embalado à vácuo e congelado com data de validade e embalagem sem apresentar concentração. Estando armazenados em temperatura de congelamento. |
Kg |
5.000 |
7,00 |
35.000,00 |
|
|
Iogurte |
Iogurte resfriado - litro sabor chocolate/morango (embalagem de 1 litro) Com data de validade mínima de 40 dias a contar da data de entrega. |
Lt |
1.200 |
4,27 |
5.124,00 |
|
|
Achocolatado |
Bebida Láctea resfriada– sabor Chocolate (embalagem de 1 litro). Com data de validade mínima de 15 dias a contar da data de entrega. |
Lt |
1.200 |
4,56 |
5.472,00 |
|
|
Doce |
Sem conservantes e aditivos. Não deve conter substâncias estranhas, de qualquer natureza, tais como insetos, larvas, grãos de areia e outros. Deve ser produzido e transportado em condições higiênico-sanitárias adequadas. Deve apresentar Certificação Sanitária emitida por órgão ou entidade responsável pelo alvará sanitário (Vigilância Sanitária) ou Serviço de Inspeção Municipal. Apresentação: embalagem pote de 500g ou 1 kg. |
Kg |
300 |
10,00 |
3.000,00 |
|
|
TOTAL |
269.581,00 |
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL DE RECURSO: R$ 269.581,00 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E OITENTA E UM MIL REAIS).
Fonte de Recursos:
Recursos provenientes do FNDE, dotação orçamentária:
Programa Merenda Escolar
12.306.0009.2014.0000,
3.3.90.30.00.
- Das Amostras dos produtos
O(s) fornecedor (es) classificado(s) em primeiro lugar deverão entregar as amostras indicadas no quadro abaixo na Secretaria de Educação e Esportes, à Rua Júlio Câmara, 28, Centro, CEP 56840-000, Iguaracy – PE. Até o dia 02 de Abril de 2024, até às 13h, para avaliação e seleção dos produtos a serem adquiridos, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, imediatamente após a fase de habilitação. O resultado da análise será publicado em 02 dias após o prazo da apresentação das amostras:
Ddocumentos da(s) proposta (s)
Na data, horário e local determinado neste edital, os participantes deverão apresentar 02 (dois) envelopes (amarelas) lacrados, contendo respectivamente os documentos necessários à habilitação (envelope 1) e o Projeto de Vendas (envelope-2).
– Envelope nº. 1 – Habilitação do Grupo Formal:
O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 1 os documentos abaixo relacionados sob pena de inabilitação:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Copias da declaração de aptidão ao PRONAF – DAP jurídica para Associações ou Cooperativas, com extratos em anexo;
c) Certidões Negativas junto à Previdência Social – CND, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União;
d) Cópias do Estatuto e Ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de Cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Jurídicas, no caso de Associações. Em se tratando de Empreendimento Familiar Rural deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
e) Declaração de capacidade de produção, beneficiamento e transporte.
- Envelope nº 2 – Projeto de Venda do Grupo Formal com os Gêneros alimentícios a serem adquiridos para alimentação escolar:
-O Grupo Informal de Agricultores Familiares detentores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP/CAF física), organizados em grupo, deverá apresentar no Envelope nº. 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
a) Identificação do Grupo Informal, conforme ; b) Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP física), de cada agricultor familiar participante do Grupo Informal, extraído do site da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD), emitido nos últimos 60 dias;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e RG de cada agricultor familiar participante do Grupo Informal;
c) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares, devidamente assinadas pelo representante do Grupo Informal.
3.3. O Fornecedor Individual, detentor de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP física), não organizado em grupo, deverá apresentar no Envelope nº. 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
a) Identificação do Fornecedor Individual: Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP física) do agricultor familiar, extraído do site da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD), emitido nos últimos 60 dias;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) RG;
d) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria.
3.4. O extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP jurídica e da DAP física) poderá ser extraído no site da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD): http://smap14.mda.gov.br/extratodap/;
3.5. A listagem de associados com Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) referente ao grupo formal deverá ser extraída do site da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD): http://smap14.mda.gov.br/extratodap/. A apresentação da mesma em qualquer outro formato implica em inabilitação do grupo formal;
3.6. A ausência dos documentos supracitados implica em inabilitação do grupo formal/informal/fornecedor individual;
4. Local, Periodicidade e Quantidade do produto serão quinzenais e apresentadas no ato da assinatura do contrato.
5. Os gêneros alimentícios deverão ser entregues diretamente na Secretaria de Educação e Esportes à Rua Júlio Câmara, 28, Centro, CEP 56840-000, Iguaracy – PE.
5.1 O período de entrega é de 09 de abril a 21 de dezembro de 2024 e deverá ser entregue quinzenalmente e deve estar de acordo com a tabela de periodicidade. O recebimento dos produtos será atestado através de termo de recebimento, conforme Resolução FNDE nº 38.
5.2 A quantidade de gêneros alimentícios a ser adquirido e entregue é estimada com base nos cardápios elaborados pela Nutricionista municipal.
6. Controle de qualidade.
6.1 O produto que não corresponder às exigências desta chamada será devolvido, ficando o/a fornecedora sujeita a substituir o produto diretamente na Unidade Escolar, no prazo máximo de dois dias (48 horas), após a notificação da SEI.
6.2 Ficam reservados a SEI o direito de visitar a área de produção do gênero alimentício adquirido através da Agricultura Familiar, sempre que achar necessário.
7. Penalidades
7.1. O proponente que não cumprir as obrigações assumidas ou os preceitos legais estará sujeito às seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Multas, nas seguintes condições:
c) 10% (dez por cento) do valor do contrato em produto, após a segunda.
8. Os atrasos por problemas técnicos que perdurarem por mais de 03 (três) dias serão considerados inexecução parcial para os efeitos das aplicações das penalidades, salvo em caso de frustração de safra com laudo comprobatório de empresa credenciada no SIBRATER.
9. Pagamento
Os pagamentos dos fornecedores serão processados dentro do prazo de até 30 dias úteis após a emissão das notas fiscais/faturas pela contratada que serão apresentadas a SEI, para conferência, aprovação e pagamento.
10. Disposições Gerais
a) A presente Chamada Pública poderá ser obtida à Praça Antônio Rabelo, 02 – Centro, CEP 56840-000 – Iguaracy – PE (SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL) SEI (Secretaria de Educação de Iguaracy) na Rua Júlio Câmara,28, centro, CEP 56840-000 – Iguaracy – PE no horário de 8h às 13h.
b) Para definição dos preços de referência, observar-se-á o artigo 23 da referida Resolução do FNDE;
c) Os gêneros alimentícios da agricultura familiar não poderão ter preços inferiores aos produtos cobertos pelo Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF), art. 23 § 6º, da Resolução nº 38 de 16 de julho 2009 do FNDE, site: http://www.mda.gov.br/saf/arquivos/1203118176.pdf;
d) Na análise das propostas e na aquisição dos alimentos, dar-se-á prioridade às propostas dos grupos locais, fornecedores individuais locais e as dos Grupos Formais locais, art. 23, § 3º e § 4º, da Resolução nº 38 de 16 de julho 2009 do FNDE, site: http://www.mda.gov.br/saf/arquivos/1203118176.pdf;
OBS: Os critérios de seleção das propostas deverão estar de acordo com o art. 25 da Resolução n°. 04 de 02 de abril de 2015, o qual estabelece os grupos de projetos e sua ordem de priorização.
I) grupo de projetos de fornecedores locais;
Ordem de prioridade dentro do primeiro grupo:
Os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridades entre eles;
Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos;
os grupos formais (DAP jurídica), sobre os grupos informais (DAP física) e estes sobre fornecedores individuais (DAP física). Em caso de persistência de empate, será realizado sorteio, ou em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.
II) grupo de projetos de fornecedores do território rural;
Ordem de prioridade dentro do segundo grupo:
Os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridades entre eles;
os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos
os grupos formais (DAP jurídica), sobre os grupos informais (DAP física) e estes sobre fornecedores individuais (DAP física). Em caso de persistência de empate, será realizado sorteio, ou em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.
III) grupo de projetos de fornecedores dos demais municípios;
Ordem de prioridade dentro do terceiro grupo:
Os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridades entre eles;
Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos;
Os grupos formais (DAP jurídica), sobre os grupos informais (DAP física) e estes sobre fornecedores individuais (DAP física). Em caso de persistência de empate, será realizado sorteio, ou em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.
IV) grupo de projetos de fornecedores dos demais estados do Brasil.
Ordem de prioridade dentro do quarto grupo:
Os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridades entre eles;
Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos;
OBS: No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior porcentagem de agricultores familiares detentores de DAP física conforme seu quadro de associados disposto na DAP jurídica.
Os grupos formais (DAP jurídica), sobre os grupos informais (DAP física) e estes sobre fornecedores individuais (DAP física). Em caso de persistência de empate, será realizado sorteio, ou em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.
e) Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
f) O limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP por ano civil;
g) A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um contrato de compra;
h) Qualquer pessoa física ou jurídica poderá entrar com recurso até dois dias após o ato do julgamento das propostas;
Seguira rigorosamente o artigo 18 inciso 4º da lei 11947/09.
MARCOS HENRIQUE DA SILVA JERÔNIMO
Secretário de Administração e Desenvolvimento Econômico
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:A2BEFA57