ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

EMENTA: Altera a redação do art. 3º e acrescenta o art. 12-A à Lei Municipal nº 533, de 25 de outubro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar do Município de Brejinho/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 533, de 25 de outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de:

I – Publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou

II – Início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a entidade aberta de previdência complementar.

Art. 2º - Fica acrescido o Art. 12-A na Lei Municipal nº 533, de 25 de outubro de 2021, na seguinte forma:

“Art. 12-A - A alíquota de contribuição do patrocinador corresponderá ao mesmo percentual definido pelo participante, fixada em 6,5% (seis e meio por cento), nos termos da Nota Técnica SEI nº 8132/2022/ME, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e do Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos, observado o equilíbrio atuarial e a sustentabilidade fiscal do Município.”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Brejinho-PE, 03 de novembro de 2025.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:A2CAD44B