ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ
Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Glória do Goitá, o Programa de Iniciação Científica, Tecnológica e em Robótica denominado EDUCATECH, destinado aos estudantes da rede pública municipal de ensino, mediante participação em atividades de pesquisa científica ou tecnológica, orientados por professores qualificados, em estabelecimentos de ensino do município ou em instituições de ensino superior, institutos ou centros de pesquisa, de acordo com condições estabelecidas em decreto do Poder Executivo, com os seguintes objetivos:
Despertar a vocação científica e incentivar talentos potenciais entre os estudantes;
Estimular o desenvolvimento da curiosidade investigativa e do senso crítico;
Intensificar o interesse pelo conhecimento e pela busca de soluções inovadoras.
Art. 2º. O Município concederá quotas de bolsas, na modalidade Iniciação Científica Júnior, às unidades de ensino. O valor de cada bolsa mensal será baseado nos valores praticados por programas semelhantes que serviram de referência para esta iniciativa, como o Programa de Iniciação Científica Júnior – ICJ/CNPq e o Programa de Iniciação Científica do Ensino Médio – PIC-EM/FACEPE.
Parágrafo único. O montante máximo dos recursos destinados ao pagamento das bolsas do EDUCATECH em cada exercício será definido mediante decreto, devendo o valor remanescente ser destinado ao pagamento de outras despesas de pessoal e custeio das escolas contempladas.
Art. 3º A concessão das bolsas do EDUCATECH deverá observar critérios definidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. As unidades de ensino que receberem quotas instituirão uma Comissão de Avaliação e Acompanhamento (CAA), composta por 3 (três) professores, nomeados pelo gestor escolar, responsável pelo processo seletivo, acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas pelos bolsistas.
Art. 4º. O EDUCATECH será concedido exclusivamente às Escolas de Ensino Fundamental II da Rede Pública Municipal.
Art. 5º. A duração da bolsa do EDUCATECH será de 10 (dez) meses, podendo ser renovada uma única vez, mediante aprovação de relatório pela CAA.
Art. 6º. São requisitos e condições para participação no EDUCATECH:
§ 1º – Para o estudante bolsista:
Estar regularmente matriculado no Ensino Fundamental da rede municipal de ensino;
Possuir frequência igual ou superior a 80% (oitenta por cento);
Não ter reprovação no ano letivo vigente.
§ 2º – Para o Professor Orientador:
Ter vínculo formal com o município; caso o trabalho seja desenvolvido em universidade, instituto ou centro de pesquisa, o professor dessa instituição será supervisor, devendo haver professor orientador vinculado ao município;
Possuir currículo atualizado na Plataforma Lattes.
§ 3º – Para a instituição/local de realização da atividade:
Pertencer à rede municipal de ensino e ofertar o Ensino Fundamental II;
Dispor de infraestrutura adequada à realização das atividades de pesquisa pelos bolsistas.
Art. 7º. Os recursos necessários para a execução deste Programa serão alocados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observada a legislação vigente.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2025.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
Prefeito
Lei de autoria do Poder Executivo.
Publicado por:
Priscila Ferreira Lemos e Silva
Código Identificador:A2D2551F