ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.980, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 1.882/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – o Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe de o Executivo Municipal aplicar aos servidores atingidos pela Lei 1882/2020 reajuste salarial no percentual de 9,4 (nove vírgulas quatro por cento).
Parágrafo único. O reajuste de que trata esta lei se aplica, também, as aposentadoria e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica, alcançadas pelo artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41, de 05 de julho de 2005.
Art. 2º Os reajustes de que tratam o artigo 1º estão diretamente vinculados ao FUNDEB 70, apenas sendo permitido custeio por fundo próprio de forma devidamente justificada, com atenção à razoabilidade e julgamento de oportunidade por parte do ente federativo municipal.
Art. 3º Reconhece-se como devidos os reajustes de que tratam o artigo 1º de forma integral a ser calculado sobre o salário-base dos profissionais do magistério público da educação básica do município da Água Preta, desde janeiro do corrente ano.
Art. 4º Os valores devidos aos profissionais mencionados na presente Lei passarão a ser pagos no mês de dezembro de 2023 já com os devidos acréscimos de que trata o artigo 1º.
Art. 5º Em respeito aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e tomando como base estudo de impacto econômico, os valores retroativos referentes aos meses de janeiro-novembro serão pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas a partir do mês de dezembro de 2023.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta de dotação própria do vigente no orçamento municipal, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática.
§ 1º. Para garantir as adequações orçamentárias previstas na presente Lei, nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais.
§ 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:
I - Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de abertura do Crédito.
§ 3º. A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, Água Preta/PE, 15 de dezembro de 2023.
NETO CAVALCANTI
Prefeito
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1.980, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
GRADE DE VENCIMENTO
TABELA – 1
*VALORES LEVAM EM CONSIDERAÇÃO AUMENTO PERCENTUAIS DE 9,4% COM EFEITOS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2023.
|
JORNADA DE TRABALHO - 150 HORAS |
||||||
|
CARGO: PROFESSOR I |
||||||
|
NÍVEIS |
CLASSES |
|||||
|
A 0 a 5 |
B 5 a 10 |
C 10 a 15 |
D 15 a 20 |
E 20 a 25 |
F 25 a 30 |
|
|
IV DOUTORADO |
R$ 4.854,09 |
R$ 4.951,17 |
R$ 5.050,19 |
R$ 5.151,20 |
R$ 5.254,22 |
R$ 5.359,30 |
|
III MESTRADO |
R$ 4.412,81 |
R$ 4.501,06 |
R$ 4.591,08 |
R$ 4.682,91 |
R$ 4.776,56 |
R$ 4.872,09 |
|
II ESPECIALIZAÇÃO |
R$ 4.011,65 |
R$ 4.091,87 |
R$ 4.173,71 |
R$ 4.257,19 |
R$ 4.342,33 |
R$ 4.429,18 |
|
I LICENCIATURA |
R$ 3.646,95 |
R$ 3.719,89 |
R$ 3.794,28 |
R$ 3.870,17 |
R$ 3.947,57 |
R$ 4.026,52 |
|
NÍVEL ESPECIAL NORMAL MÉDIO |
R$ 3.315,41 |
R$ 3.381,71 |
R$ 3.449,35 |
R$ 3.518,33 |
R$ 3.588,70 |
R$ 3.660,48 |
MUDANÇA DE CLASSE DE (5 EM 5) ANOS;
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 2%;
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL I = 10%;
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II = 10%;
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 10%;
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 10%.
NETO CAVALCANTI
Prefeito
GRADE DE VENCIMENTO
TABELA – 2
*VALORES LEVAM EM CONSIDERAÇÃO AUMENTO PERCENTUAIS DE 9,4% COM EFEITOS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2023.
|
JORNADA DE TRABALHO - 200 HORAS |
||||||
|
CARGO: PROFESSOR II |
||||||
|
NÍVEIS |
CLASSES |
|||||
|
A 0 a 5 |
B 5 a 10 |
C 10 a 15 |
D 15 a 20 |
E 20 a 25 |
F 25 a 30 |
|
|
IV DOUTORADO |
R$ 6.472,13 |
R$ 6.601,57 |
R$ 6.733,60 |
R$ 6.868,27 |
R$ 7.005,64 |
R$ 7.145,75 |
|
III MESTRADO |
R$ 5.883,75 |
R$ 6.001,43 |
R$ 6.121,46 |
R$ 6.243,88 |
R$ 6.368,76 |
R$ 6.496,14 |
|
II ESPECIALIZAÇÃO |
R$ 5.348,87 |
R$ 5.455,84 |
R$ 5.564,96 |
R$ 5.676,26 |
R$ 5.789,78 |
R$ 5.905,58 |
|
I LICENCIATURA |
R$ 4.862,61 |
R$ 4.959,86 |
R$ 5.059,05 |
R$ 5.160,24 |
R$ 5.263,44 |
R$ 5.368,71 |
|
NÍVEL ESPECIAL NORMAL MÉDIO |
R$ 4.420,55 |
R$ 4.508,96 |
R$ 4.599,14 |
R$ 4.691,12 |
R$ 4.784,95 |
R$ 4.880,64 |
MUDANÇA DE CLASSE DE (5 EM 5) ANOS;
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 2%;
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL I = 10%;
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II = 10%;
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 10%;
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 10%.
NETO CAVALCANTI
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu, SANCIONO a Lei Municipal tombada sob numeração 1.980 de 15 de dezembro de 2023, com a seguinte EMENTA: “Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 1.882/2020”.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 15 de dezembro de 2023.
NETO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:A2F8495C