ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 004/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a adequação da remuneração do Quadro de Magistério público municipal ao piso salarial nacional para os professores da rede municipal de ensino.
Art. 2º - Fica concedido o reajuste incidente sobre o piso salarial dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, nos seguintes moldes:
I – 6,27% (seis, vinte e sete por cento), a ser aplicado a partir do mês de junho de 2025.
§1º - O reajuste previsto nesta lei incide sobre o vencimento base dos referidos profissionais.
§2º - As tabelas de vencimentos a serem aplicadas, como salário base, são as constantes no Anexo I desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros terão vigência a partir de 1° de junho de 2025.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2025.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
- Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus –
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:A31881B8