ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 385/2015

EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IGUARACI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, no valor total de R$ 423.000,00 (Quatrocentos e vinte e três mil reais).

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária

02.501

Secretaria de Educação – Administração Direta

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0009

Programa Municipal de Educação Básica

Ação de Governo

1043

Aquisição de ônibus Escolar – PAR/FNDE

 

Objeto

Adquirir 02 ônibus Escolares tipo rural pequeno 4x4, conforme Termo de compromisso PAR/FNDE Nº 201402452/2014.

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

423.000,00

Transferência do FNDE

Total Geral do Crédito: ............. R$ R$ 423.000,00 (Quatrocentos e vinte e três mil reais)

 

Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas as seguintes fontes de Recursos:

Repasses financeiros do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por meio do PAR – Plano de ações articuladas, no valor de R$ 423.000,00 (Quatrocentos e vinte e três mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Iguaracy/PE, 09 de março de 2015.

 

FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO

Prefeito


Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:A320A8CF