ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0201/2025 – 15 DE ABRIL DE 2025 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO DO MUNICÍPIO DE GRANITO,

“Dispõe sobre a composição da Comissão de Avaliação de bens móveis, Patrimônio e Almoxarifado do Município de Granito, Estado de Pernambuco, e dá outras providências”

 

O Prefeito do Município de Granito -PE, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO, o disposto no §3º do ART 106, da lei federal nº 4.320/64, e a lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO, a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle Patrimonial do Poder Executivo Municipal e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário anual:

CONSIDERANDO, que o controle dos matérias permanentes pode ser feito em relação ao local onde o bem se encontra instalando e não somente em relação ao servidor:

CONSIDERANDO, a baixa de matérias permanentes e de consumo que se encontram obsoletos antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade necessita ser reeditada, para facilitar sua aplicabilidade;

CONSIDERANDO, situação que se encontram os bens móveis equipamentos e sucatas pertencentes á Prefeitura Municipal de Granito/PE, que sua recuperação causaria gastos injustificável tendo em vista,o estado que se encontram ,sendo antieconômicos ao município;

Resolve:

Art. 1º – Instituir a Comissão Especial de Avaliação de móveis, Patrimônio e Almoxarifado do Município de Granito, para os seguintes fins:

 

I - Avaliar os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, passíveis de alienação, doação ou permuta;

 

II - Avaliar os bens públicos em geral, passíveis de licitação por leilão ou para doação a outro ente federativo ou às entidades de assistência social;

 

III – Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Art. 2º – A comissão será composta dos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

 

I - CLERMESON ARAUJO DOS SANTOS– mat. 1818

 

II – ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA IRMÃO – CPF: ***.942.964-**;

 

III– FRANCISCO REGINALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - MAT. 365;

 

Parágrafo Único – Os trabalhos realizados pela presente Comissão não serão remunerados, sendo considerados relevantes serviços prestados à comunidade. E apresentará um Relatório ao Chefe do Poder Executivo, contendo os valores avaliados de cada bem.

 

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cumpra-se

Publique-se e registre –se

 

Prefeitura Municipal de Granito, 15 de abril de 2025

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia15/04/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

Doufé,

 


Publicado por:
Francisco Duarte Gabriel
Código Identificador:A3215A07