ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Prefeitura Municipal de Saloá - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL - ADITIVO DE CONTRATO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO PMS Nº 084/2025

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 043/2025

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO PMS Nº 084/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SALOÁ/PE E A SOCIEDADE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS.

 

O MUNICÍPIO DE SALOÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 11.455.714/0001-00, com sede na Praça São Vicente, nº 45, Centro, Saloá/PE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Rivaldo Alves de Souza Júnior, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 19.877.816/0001-26, com sede na Avenida D. Pedro II, nº 80, Santa Luzia, Arcoverde/PE, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Pedro Melchior de Mélo Barros, inscrito na OAB/PE sob o nº 21.****, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo PMS nº 084/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo PMS nº 084/2025 por mais 12 (doze) meses, cujo objeto consiste na prestação de serviços jurídicos especializados destinados à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais relacionadas a pendências federais do Município, incluindo o ajuizamento de ações, mandados de segurança, apresentação de defesas, recursos e demais medidas pertinentes.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA DO ADITIVO

 

2.1. A prorrogação contratual justifica-se pela necessidade de continuidade dos serviços jurídicos especializados, considerados relevantes para a defesa dos interesses do Município de Saloá/PE perante os órgãos e instâncias competentes, especialmente quanto ao tratamento das pendências federais abrangidas pelo objeto contratual.

 

2.2. A continuidade dos serviços visa assegurar o acompanhamento das medidas judiciais e extrajudiciais em andamento, evitando a descontinuidade na atuação jurídica e contribuindo para a adequada proteção dos interesses da Administração Pública Municipal, condicionada à comprovação da permanência da necessidade administrativa e da vantajosidade da prorrogação.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

3.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos arts. 105 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Quinta do Contrato Administrativo PMS nº 084/2025, observadas as condições legais e contratuais aplicáveis à prorrogação da vigência.

 

3.2. A formalização da prorrogação fica condicionada à comprovação, nos autos do processo administrativo, dos requisitos legais pertinentes, inclusive a autorização da autoridade competente e a demonstração de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, conforme previsto no contrato e na legislação aplicável.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO

 

4.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo PMS nº 084/2025 por mais 12 (doze) meses, com início em 01 de outubro de 2026 e término em 01 de outubro de 2027, observadas a autorização da autoridade competente e as disposições legais e contratuais aplicáveis.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

 

5.1. Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo PMS nº 084/2025 que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

 

6.1. Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a divulgação deste Termo Aditivo nos meios oficiais pertinentes, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

 

Saloá/PE, 01 de outubro de 2026.

 

RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

CONTRATANTE

 

BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ nº 19.877.816/0001-26

Representante: Pedro Melchior de Mélo Barros

OAB/PE nº 21.*****

CONTRATADA

 

TESTEMUNHAS:

  1.  

CPF: ________________________________

 

  1.  

 

CPF: __________________________________


Publicado por:
Marcos Flávio Alves de Melo
Código Identificador:A3725F56