ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1026/2025

Institui a concessão de incentivo financeiro denominado gratificação PQAVS e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES-PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 1.378, DE 09/07/2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Sistema a Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 1.708, DE 16/08/2013, que regulamenta o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), com a definição de suas diretrizes, financiamento, metodologia de adesão e critérios de avaliação dos Estados, Distrito Federal e Municípios,

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2.778, DE 18/12/2014, que revisa a relação de metas, com seus respectivos indicadores, e a metodologia para a Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), a partir do ano de 2014.

 

Art.1º - Institui, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Vertentes - Pernambuco, a concessão de incentivo financeiro denominado Gratificação PQA-VS, por desempenho e qualidade dos serviços prestados pelos profissionais da Vigilância em Saúde deste Município.

 

Art.2º - Os servidores da Vigilância em Saúde farão jus a Gratificação PQA-VS mediante o cumprimento das metas qualitativas e quantitativas estabelecidas através de ato normativo próprio do Ministério da Saúde que regulamenta o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS).

 

Art.3º - A Gratificação PQA-VS será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, obedecendo-se os termos da Portaria Ministerial que instituiu o Programa.

Parágrafo Único – A concessão da Gratificação PQA-VS fica condicionada ao repasse dos recursos correspondentes pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Vertentes - Pernambuco, através de Portaria Ministerial específica.

 

Art.4º - Do valor dos recursos destinados ao Incentivo da Gratificação PQA-VS, 100% (cem por cento) será repassado a título de gratificação, rateado, (de forma igualitária), aos servidores daVigilância em Saúde do Município de Vertentes - Pernambuco.

 

Art.5º - O incentivo, em nenhuma hipótese, incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.

Parágrafo Único – Não será devido o incentivo aos servidores em afastamento para servir em outro poder, órgão ou entidade, afastamento para exercício de mandato eletivo, em virtude da própria natureza da gratificação.

 

Art.6º - A Gratificação PQA-VS será paga anualmente de acordo com os resultados das metas alcançadas e transferência dos recursos financeiros do PQA-VS pelo Ministério da Saúde.

 

Art.7º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com as dotações orçamentárias próprias.

 

Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2025.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

- Prefeito -


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:A375F54D