ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
EMENTA: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, como o órgão responsável pela coordenação das relações do Poder Executivo com instituições públicas e privadas, órgãos da administração pública dos demais entes federativos e suas instituições, a qual passa a fazer parte integrante da estrutura administrativa do Município de Angelim.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria de Governo e Relações Institucionais:
I - coordenar as relações e atividades de representação política do Governo;
II - realizar a interlocução do Município com outros entes federativos;
III - coordenar o relacionamento do Poder Executivo com a Câmara Municipal
de Vereadores e com os partidos políticos;
IV - participar da formulação dos objetivos estratégicos do Governo;
V - relacionar-se com órgãos, instituições públicas e privadas e com conselhos;
VI - produzir e facilitar análises de políticas públicas e temas de interesse do
Chefe do Poder Executivo;
VII - elaborar estudos de natureza político-institucionais e outras atividades
correlatas.
Art. 2º. Compete ao Gabinete do Secretário de Governo e Relações Institucionais:
I- assistir o Secretário em sua representação e contatos com o público e
organismos do Executivo;
II - orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;
III - assistir o Secretário no despacho do expediente;
IV - transmitir às demais unidades determinações, ordens e instruções do
Secretário;
V - assistir o Secretário na elaboração de relatório anual da Secretaria;
VI - auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da
Secretaria, bem como no exame e encaminhamento dos assuntos de sua
atribuição;
VII - prestar assessoramento político ao Secretário;
VIII - coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da Secretaria;
IX - representar o Secretário, quando por este delegado;
X - consolidar as informações relativas à agenda do Secretário Municipal de
Governo e Relações Institucionais de Angelim;
XI - preparar a realização de reuniões, providenciando a infraestrutura
necessária à sua efetivação;
XII - redigir ofícios, memorandos e demais documentos de interesse do
Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais;
XIII - exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário.
Art. 3º. Ficam criados 03 (três) cargos de provimento em comissão para compor a Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais de Angelim, conforme anexo único desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Angelim/PE, 16 de dezembro de 2020.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO UNICO - LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DE ANGELIM
|
QUANTIDADE |
NOMENCLATURA |
SÍMBOLO |
|
01 |
SECRETÁRIO |
CC - 10 |
|
01 |
CHEFE DE GABINETE |
CC - 03 |
|
01 |
ASSESSOR ESPECIAL |
CC - 05 |
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:A39A0FBF