ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.572/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.572/2025

 

EMENTA: Dispõe sobre a utilização onerosa e temporária de espaços publicitários nos ginásios e quadras esportivas municipais de Exu/ PE, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 16 de outrubro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º A presente Lei tem por objetivo autorizar e regulamentar o uso oneroso e temporário de espaços publicitários localizados em ginásios e quadras esportivas pertencentes ao Município de Exu/PE, visando à captação de recursos para manutenção, reforma e conservação dos equipamentos públicos esportivos, observados os princípios da publicidade, impessoalidade, isonomia e transparência.

§1º. A utilização dos espaços de que trata o caput será realizada mediante autorização de uso de bem público, de caráter precário, não exclusivo e revogável a qualquer tempo, observadas as condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento próprio.

§2º. O uso dos ginásios e quadras esportivas municipais para destinação de espaço publicitário será remunerado por preço público, a ser fixado por decreto do Poder Executivo, conforme critérios técnicos de localização, dimensão e tempo de exposição.

Art. 2º O uso dos ginásios e quadras esportivas municipais para eventos ou práticas desportivas fica condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, levando-se em conta aspectos de mérito administrativo, como disponibilidade e segurança.

Art. 3º A autorização de uso de espaços publicitários será concedida por meio de procedimento de credenciamento público, observadas as normas gerais de licitações e contratos administrativos, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do regulamento municipal aplicável.

§ 1º. O credenciamento destina-se a permitir a participação de múltiplos interessados, em condições isonômicas, sem exclusividade de exploração, desde que atendidos os requisitos previstos no edital.

§ 2º. O edital deverá dispor sobre o uso racional dos espaços publicitários, a fim de que não haja prejuízo à realização de eventos e à prática desportiva no local nem comprometimento de sua visualização pelo público.

§ 3º. A autorização terá prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, mediante solicitação justificada e aprovação da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude.

§ 4º. Findo o prazo máximo da autorização, a Administração Pública poderá promover novo credenciamento público, conforme disponibilidade dos espaços.

Art. 4º O Poder Executivo exercerá o poder de polícia administrativa através da fiscalização do conteúdo das mensagens publicitárias, devendo prevenir e reprimir aquelas contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.

Art. 5º O ônus da instalação, conservação e manutenção da publicidade incumbe exclusivamente ao autorizatário até o prazo estabelecido.

Art. 6º Após o vencimento do prazo da publicidade, a Administração Pública poderá lançar um novo credenciamento e os interessados irão ser responsáveis pela nova publicidade.

Art. 7º O termo de autorização de uso deve conter, no mínimo:

 

I – definição do objeto, o prazo do ato e a possibilidade de sua prorrogação;

II – requisitos e condições da autorização;

III – forma e critérios de seleção;

IV – os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;

V – os casos de extinção; e

VI – cláusula de previsão de incorporação ao patrimônio público, sem quaisquer ônus ao Município, de todos os bens instalados e não retirados após a extinção da autorização.

Art. 8º Em caso de descumprimento do termo de autorização de uso, das disposições editalícias ou das normas legais ou regulamentares, a Secretaria Municipal de Esportes e Juventude notificará o autorizatário para sanar o vício, no prazo assinalado, sob pena das cominações do edital .

Art. 9º É vedada a transferência, cessão ou subautorização dos espaços concedidos, sob pena de extinção imediata da autorização.

Art. 10. O inadimplemento de quaisquer obrigações, inclusive de pagar quantia certa, oriundas desta lei, do edital ou do termo de autorização de uso, e a constituição posterior de débito ou mora perante a Fazenda municipal, pelo autorizatário, implicam extinção da autorização.

Art. 11 O valor arrecadado com a autorização onerosa de uso dos espaços publicitários será depositado em conta específica da Prefeitura de Exu-PE.

Art. 12 Poderá ser admitida contraprestação não pecuniária por parte da iniciativa privada, desde que expressamente prevista no edital e no termo de autorização, consistindo em:

 

I – reformas;

II – pinturas;

III – manutenções de equipamentos esportivos.

Parágrafo único. As ações previstas neste artigo deverão ser previamente aprovadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, mediante avaliação técnica e de interesse público.

Art. 13 Os custos com a exploração dos espaços publicitários dos ginásios e quadras esportivas municipais serão suportados pelo próprio contratado, na forma estabelecida no termo a ser firmado.

Art. 14 Fica vedada toda e qualquer publicidade incompatíveis com o interesse público quando da utilização dos espaços autorizados pelo presente programa, que contrarie a lei, a ordem pública, os bons costumes ou que tenha conteúdo discriminatório, político-partidário ou religioso.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Exu - PE, 17 de outrubro de 2025.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

- Prefeito -


Publicado por:
Caio Ítalo Araujo Nascimento
Código Identificador:A3ABC0BE