ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO
Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 665, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
O Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Nos termos do disposto no art. 7°, inciso VII da Constituição Federal, fica garantido o salário-mínimo nacional, no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito), vigente a partir de 1° de janeiro de 2025 aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, que se encontrem inseridos nessa faixa salarial.
Art. 2° - Nenhum servidor da Câmara Municipal de Frei Miguelinho receberá à título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário-mínimo nacional, nos termos do art. 7°, inciso IV da Constituição Federal, ficando automaticamente reajustado o salário de quem receba menos de um salário-mínimo.
Art. 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes do Orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 07 de janeiro 2025.
JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA
Prefeito
Publicado por:
Maria Luiza de Lucena
Código Identificador:A3BFACE7