ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1.124, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual de Ações para o biênio de 2024/2025, em obediência ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, com base nos indicadores econômicos e sociais, estabelece as diretrizes, objetivos, programas e as ações, destes decorrentes, para o referido biênio, conforme detalhamento dos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º As prioridades fixadas para o terceiro exercício orçamentário e financeiro do período abrangido por este Plano estão detalhadas em instrumento próprio que integra a Proposta Lei de Orçamentária Anual (PLOA) para o referido exercício, em perfeita sintonia com as diretrizes para a sua elaboração.
Art. 3º Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, com instrumento de organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles integrantes do Plano Plurianual de Ações, instituídos por esta Lei.
Art. 4º As codificações de programa e ações deste plano deverão ser observadas, na lei orçamentária e nos projetos que os modifiquem.
Art. 5º Os valores consignados no Plano Plurianual de Ações são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e nos seus créditos adicionais.
Art. 6º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei.
§1º O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
I - inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema a ser enfrentado ou sobre a demanda da sociedade que imponha o atendimento com o programa proposto;
b) identificação de seu alinhamento com os macro objetivos e de sua contribuição para a consecução dos desafios definidos no Plano Plurianual de Ações;
c) identificação dos recursos que financiarão o programa proposto;
II - alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta.
§ 2º Considera-se alteração de programa:
a) adequação de denominação ou objetivo, modificação do público-alvo e/ou dos indicadores e índices;
b) inclusão ou exclusão de ações orçamentárias,
c) a alteração de titulo de ação orçamentária do produto, da unidade de medida do tipo, das metas e custos.
Art. 8º A inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual de Ações poderá ocorrer também por intermédio de abertura de créditos especiais, nos seguintes casos,
a) desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes, classificadas como atividade ou operação especial e integrantes do mesmo programa;
b) novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes, para o exercício e para os dois anos subsequentes, tenham sido previamente definidas em leis especificas, em consonância com o disposto no art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso I deste artigo, as ações resultantes receberão novo código, exceto quando se tratar de ação código padronizado.
Art. 9º As alterações de titulo, produto e unidade de medida de ação orçamentária, que não impliquem modificação de sua finalidade e objeto, mantido o respectivo código, poderão ocorrer por meio de decreto do Poder Executivo.
Art. 10 A data de inicio da execução dos projetos novos poderão se ajustar por ato especifico do órgão central responsável pelo Planejamento e Orçamento, em função da disponibilidade de recursos, observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101, 4 de maio de 2000.
Art. 11 Com vistas a viabilizar o alcance dos objetivos constantes no PPA 2024/2025, as atividades de monitoramento e avaliação deste Plano visam aprimorar as práticas da gestão orientada para resultados, ao uso racional dos recursos públicos e a outorgar maior efetividade às políticas públicas.
§1º Os programas finalísticos serão objeto prioritário das atividades de monitoramento e avaliação.
§2º As atividades de monitoramento da execução dos programas do PPA 2024/2025;
a) seguirão os princípios da metodologia do Orçamento por Resultados; e
b) poderão fazer uso de indicadores complementares ao Plano, sendo que estes não estão vinculados ao cumprimento de metas.
c) para atendimento ao disposto neste artigo, a avaliação e monitoramento do Plano Plurianual, ficará a cargo do Sistema de Controle Interno.
Art. 12 O Poder Executivo poderá firmar compromissos, com a União e com Estado, com vistas à execução do Plano Plurianual de Ações e de seus programas.
Art. 13 As metas e prioridades da administração pública municipal, para o exercício de 2024, são as constantes das metas e prioridades definidas nesta Lei.
Art. 14 Para os efeitos desta Lei entende-se por:
a) programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações as quais concorrem par um objetivo comum preestabelecido, visando a solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade.
b) programa finalístico: aquele que resulta em bens serviços de interesse direto e imediato da sociedade;
c) programa de gestão de políticas públicas: aquele que abrange as ações de gestão de governo;
d) programa de apoio administrativo: aquele que corresponde ao conjunto de despesas de natureza administrativa e outras, não possíveis de apropriação nos programas finalísticos, mas asseguram aos órgãos governamentais os meios necessários à sua implementação;
e) ação: o instrumento de programa para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, das quais resulta um produto, sendo classificada de:
I) projeto, quando o produto concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
II) atividade, quando resulta em produto necessário à manutenção da ação governamental;
f) outras ações: aquelas que contribuem para a concepção dos objetivos de um programa, porém não demandam recursos dos orçamentos do municipio;
g) produto: o bem ou serviço que resulta de uma ação, destinado a um público-alvo;
h) meta: a quantidade do produto que se deseja obter, expressa na unidade de medida apropriada.
Art. 15 A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos do município, acrescidos de outros oriundos de parcerias com a União, Estado, organizações não governamentais e, ainda, pela participação do setor privado.
Art. 16 O Poder Executivo poderá no decorrer da vigência do PPA, realizar alterações visando a adequações necessárias ao atendimento das NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN – Secretaria do Tesouro Nacional e TCE/PE – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Panelas/PE, Gabinete do Prefeito, 06 de Dezembro de 2023.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:A3C02793