ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA N° 03/2022 DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.425/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, vem realizar a seguinte ERRATA:
Onde se tem:
LEI ORDINÁRIA Nº 2.422/2021
EMENTA: Dispõe de autorização ao Poder Executivo Municipal para criação do Auxílio Emergencial – BOLSA CATADOR, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal criar o Auxílio Emergencial – BOLSA CATADOR, com o propósito específico de conceder benefício financeiro na importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos catadores, residentes no Município de Limoeiro, de materiais recicláveis que desempenham atividades de reciclagem nas áreas de disposição irregular, “Lixão”.
§1º A concessão do referido Benefício tem caráter transitório, que será concedido aos Catadores que estão regularmente inscritos na COORPAR- Cooperativa de Reciclagem, Melhoria da Qualidade de Coleta de Resíduos Sólidos e Produção de Artesanatos Diversos, Oriundos da Reciclagem de Limoeiro/PE, inscrita no CNPJ: 43.886.658/0001-55 e referendados pela Presidente da Cooperativa.
§2º O referido Benefício somente poderá ser pago a um membro e cada Grupo Familiar, sendo assim, os que receberem de forma irregular deverão ressarcir o Erário, sob pena de responsabilização pelo recebimento de forma indevida.
Art. 2º - Durante o prazo de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período através de Decreto Municipal pelo Chefe do Poder Executivo, será pago aos catadores cadastrados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, o valor descrito no Art. 1º, reconhecendo como necessário ao cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal n.º 12.305/2010 e Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual n.º 14.236/2010.
Art. 3º Os catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis que exercem as suas atividades dentro do Lixão terão direito ao auxílio emergencial – BOLSA CATADOR - de que trata esta Lei, desde que estejam na Lista apresentada pela COORPAR- Cooperativa de Reciclagem, Melhoria da Qualidade de Coleta de Resíduos Sólidos e Produção de Artesanatos Diversos, Oriundos da Reciclagem de Limoeiro/PE, inscrita no CNPJ: 43.886.658/0001-55 e referendados pela Presidente da Cooperativa, atendidos ainda os seguintes requisitos:
I - Estejam inscritos no CADÚnico;
II - Estejam sendo referenciados pelo CRAS do Município na condição de CATADOR DE MATERIAIS RECICLÁVEIS e seja membro da COORPAR- Cooperativa de Reciclagem, Melhoria da Qualidade de Coleta de Resíduos Sólidos e Produção de Artesanatos Diversos, Oriundos da Reciclagem de Limoeiro/PE, inscrita no CNPJ: 43.886.658/0001-55;
III - Estejam inseridos no Plano de Acompanhamento Familiar;
IV - Estejam com o cartão de vacinação em dia;
V - Participe de cursos e capacitações oferecidos a categoria pelo poder público ou por parceiros.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para promover e priorizar o ingresso dos catadores de materiais recicláveis no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e no Programa Bolsa Família, bem como em outras políticas públicas que lhes garantam maior proteção social, desde que atendam aos critérios de elegibilidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.
Leia-se:
LEI ORDINÁRIA Nº 2.425/2021
EMENTA: Dispõe de autorização ao Poder Executivo Municipal para criação do Auxílio Emergencial – BOLSA CATADOR, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal criar o Auxílio Emergencial – BOLSA CATADOR, com o propósito específico de conceder benefício financeiro na importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos catadores, residentes no Município de Limoeiro, de materiais recicláveis que desempenham atividades de reciclagem nas áreas de disposição irregular, “Lixão”.
§1º A concessão do referido Benefício tem caráter transitório, que será concedido aos Catadores que estão regularmente inscritos na COORPAR- Cooperativa de Reciclagem, Melhoria da Qualidade de Coleta de Resíduos Sólidos e Produção de Artesanatos Diversos, Oriundos da Reciclagem de Limoeiro/PE, inscrita no CNPJ: 43.886.658/0001-55 e referendados pela Presidente da Cooperativa.
§2º O referido Benefício somente poderá ser pago a um membro e cada Grupo Familiar, sendo assim, os que receberem de forma irregular deverão ressarcir o Erário, sob pena de responsabilização pelo recebimento de forma indevida.
Art. 2º - Durante o prazo de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período através de Decreto Municipal pelo Chefe do Poder Executivo, será pago aos catadores cadastrados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, o valor descrito no Art. 1º, reconhecendo como necessário ao cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal n.º 12.305/2010 e Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual n.º 14.236/2010.
Art. 3º Os catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis que exercem as suas atividades dentro do Lixão terão direito ao auxílio emergencial – BOLSA CATADOR - de que trata esta Lei, desde que estejam na Lista apresentada pela COORPAR- Cooperativa de Reciclagem, Melhoria da Qualidade de Coleta de Resíduos Sólidos e Produção de Artesanatos Diversos, Oriundos da Reciclagem de Limoeiro/PE, inscrita no CNPJ: 43.886.658/0001-55 e referendados pela Presidente da Cooperativa, atendidos ainda os seguintes requisitos:
I - Estejam inscritos no CADÚnico;
II - Estejam sendo referenciados pelo CRAS do Município na condição de CATADOR DE MATERIAIS RECICLÁVEIS e seja membro da COORPAR- Cooperativa de Reciclagem, Melhoria da Qualidade de Coleta de Resíduos Sólidos e Produção de Artesanatos Diversos, Oriundos da Reciclagem de Limoeiro/PE, inscrita no CNPJ: 43.886.658/0001-55;
III - Estejam inseridos no Plano de Acompanhamento Familiar;
IV - Estejam com o cartão de vacinação em dia;
V - Participe de cursos e capacitações oferecidos a categoria pelo poder público ou por parceiros.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para promover e priorizar o ingresso dos catadores de materiais recicláveis no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e no Programa Bolsa Família, bem como em outras políticas públicas que lhes garantam maior proteção social, desde que atendam aos critérios de elegibilidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.
Limoeiro, 23 de Março de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:A3C509E6