ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JATAÚBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JATAÚBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JATAÚBA
NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL

AS MED LTDA. - R PROFESSOR JOSE MAURICIO HIGGINS, 689 - BOQUEIRAO - CURITIBA - PR, CNPJ nº 55.664.989/0001-20 neste ato representado por MARCIA CRISTINA AMORIM DA SILVA, Brasileira, Casada, Empresária, residente e domiciliado na Avenida Comendador Franco, 8115, Uberaba - Curitiba - PR, CPF nº 026.423.229-12, Carteira de Identidade nº 6.238.058-6 SESP/PR, doravante simplesmente CONTRATADO, vencedora do certame, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 00009/2026, Processo Administrativo nº 260723PE00009, Contrato nº 00073/2026-SDC para AQUISIÇÃO DE LEITES ESPECIAIS, SUPLEMENTOS E FORMULAS, DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

Ocorre, todavia, que o pedido feito dia 29 de Setembro de 2026, conforme histórico de e-mail, não foi entregue pela empresa supracitada até o presente momento, e não obtivemos retorno da empresa em relação ao pedido realizado. Todavia, enfatizo que o prazo contratual foi ultrapassado.

 

Por certo, o não fornecimento, relacionado a falha de sua entrega, diretamente ao objeto do contrato nº 00073/2026-SDC, caracteriza descumprimento de obrigação contratual assumida, conforme prevê a cláusula sétima e décima segunda do contrato em epígrafe. IN VERBIS:

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA:

O prazo máximo de entrega do objeto ora contratado, que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da emissão do Pedido de Compra:

a - Entrega: 10 (dez) dias.

A vigência do presente contrato será determinada: até 15/09/2027, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES:

O licitante ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver

aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas

previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

Neste sentido, DETERMINA-SE

 

EXECUÇÃO DO OBJETO, visto que o Poder Público está sendo lesado não receber os medicamentos conforme previsão, a fim de evitar danos ao município;

 

JUSTIFICATIVA POR ESCRITO DO PREPOSTO CONTRATUAL, explicando os motivos pelos quais não cumpriu com a determinação contratual.

 

Todavia, informo que diante de inúmeras tentativas sem êxito, a vossa empresa terá um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para resolução do problema ora mencionado tal agir não se concretizar, proceda-se a TOMADA DE MEDIDAS CABÍVEIS, para a aplicação do que se entender de direito.

 

Jataúba, 27 de Outubro de 2026.

 

FÁBIO LUIS NUNES CHAVES FILHO

Secretário de Saúde


Publicado por:
Fábio Luiz Nunes Chaves Filho
Código Identificador:A3E1F934