ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.064 DE 07 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 1.064 DE 07 DE MARÇO DE 2023

 

EMENTA: Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Paudalho, em relação ao Agente de Contratação e altera a Lei Municipal nº 544/2005, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

I - Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II - Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

III - Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

§ 1º. A autoridade referida nocaputdeste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

 

§ 2º. O disposto nocapute no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.

§ 3º. Na inviabilidade do cumprimento do quanto disposto no inciso I deste artigo 1.º, será permitido que tais agentes sejam servidores temporários, celetistas, estatutários ou em comissão.

Art. 2º. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

I - Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

II - Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;

III - Opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

§ 1º. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

§ 2º. As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Art. 3º. À autoridade máxima do órgão ou da entidade referida no art. 1º desta Lei também caberá designar os agentes de contratação que ficarão responsáveis pela condução do procedimento licitatório, sendo que esta nomeação deve atender aos seguintes requisitos:

I - Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

 

II - Respondam individualmente pelos atos praticados no procedimento licitatório, inobstante a possibilidade de contarem com equipe de apoio para auxílio em suas atividades;

III – Quando se tratar de pregão, que tenha realizado capacitação para exercer a atribuição nos termos definidos em decreto, não se aplicando as disposições contidas no art. 4º.

§ 1º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 1º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

§ 2º. As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei.

§ 3º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

§ 4º. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

§ 5º. Na impossibilidade de atendimento à regra prevista no inciso I do caput deste artigo, a autoridade justificará a escolha e nomeação de servidores temporários ou detentores de cargos em comissão para o exercício da função.

Art. 4º.Durante o período de convivência legislativa previsto no art. 191 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, serão observadas as seguintes regras transitórias:

I - Os Presidentes das Comissões de Licitação e os Pregoeiros de que trata esta Lei serão designados Agentes de Contratação quando a Administração optar por licitar de acordo com o novo regime jurídico instituído pela Lei Federal n.º 14.133/2021; e,

II - As atuais Comissões de Licitação, permanentes ou Especiais, serão designadas Comissões de Contratação, para fins de aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, na condução dos seguintes procedimentos:

a) contratações diretas de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021;

b) pré-qualificação, registro cadastral e procedimento de manifestação de interesse, previstos nos artigos nº. 80 e 87 da Lei Federal n.º 14.133/ 2021; e

c) licitações na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, a critério da autoridade competente.

§ 1º Os agentes de contratação contarão com o auxílio permanente de Equipe de Apoio, que poderá corresponder aos atuais membros de Comissão de Licitação de que trata o inciso II deste artigo.

Art. 5º. Os procedimentos auxiliares de credenciamento e de registro de preços serão conduzidos por Agente de Contratação.

Parágrafo único: Na hipótese de o registro de preços ser processado na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, poderá ser conduzido por comissão de contratação, observadas as disposições do art. 4º desta Lei.

Art. 6º.A licitação na modalidade diálogo competitivo, prevista no art. 32 da Lei Federal n.º 14.133/2021 será conduzida por comissão especial de contratação, que deverá ser integrada por, no mínimo, 03 (três) servidores municipais, efetivos ou comissionados, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

Art. 7º. Em caso de afastamento ou impedimento do presidente, membro de comissão, pregoeiro ou integrante de equipe técnica ou de apoio, por prazo superior a 30 (trinta) dias, o substituto designado pela autoridade competente fará jus à gratificação do servidor pelo prazo que durar o afastamento.

Parágrafo único: Não haverá prejuízo à gratificação do substituído nos casos de férias, licença maternidade e licença saúde.

Art. 8º. Enquanto não implementada a integração do Sistema Integrado da Câmara Municipal ao Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP a que se refere o art. 174 da Lei Federal nº 14.133/2021, a publicação de atos, avisos de editais e extratos de contrato se dará no Diário Oficial do Município (AMUPE).

Parágrafo único: Na hipótese do caput a publicidade do inteiro teor de documentos, editais e contratos se dará no Portal da Transparência.

 

Art. 9º. Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal, a que alude a Lei Municipal nº 544/2005, alterada pelas Leis Municipais nsº 639/2009 e 1.063/2023, 01 (um) cargo comissionado de Agente de Contratação, símbolo CAA-1, que tem como atribuições:

I – conduzir a sessão pública;

II – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV – coordenar a sessão pública e o envio de lances;

V – verificar e julgar as condições de habilitação;

VI – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de

habilitação e sua validade jurídica;

VII – receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII – indicar o vencedor do certame;

IX – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

X – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a adjudicação e homologação.

Art. 10. A Lei Municipal nº 544/2005, alterada pelas Leis Municipais nsº 639/2009 e 1.063/2023, fica acrescida do art. 20-G.

“Art. 20-G. O Agente de Contratação tem por finalidade:

I – conduzir a sessão pública;

II – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV – coordenar a sessão pública e o envio de lances;

V – verificar e julgar as condições de habilitação;

VI – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de

habilitação e sua validade jurídica;

VII – receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII – indicar o vencedor do certame;

IX – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

X – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a adjudicação e homologação.”

Art. 11. Os cargos integrantes do Quadro Comissionado do Poder Legislativo Municipal passam a vigorar na forma do ANEXO III, da presente Lei:

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de março de 2023.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito do Paudalho

 

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

NOMENCLATURA

SÍMBOLO

QUANT.

VENCIMENTO

Diretor Geral

CDA-1

01

3.222,45

Procurador Legislativo

CDA-1

01

3.222,45

Coordenador de Controle Interno

CDA-1

01

2.352,24

Ouvidor

CDA-3

01

1.829,52

Gestor de Administração e Finanças

CDA-2

01

2.194,83

Gestor de Apoio Técnico-Legislativo

CDA-2

01

1.881,49

Assessor Especial

CAA-1

02

2.352,24

Oficial de Gabinete

CCA-2

03

1.881,49

Agente de Contratação

CAA-1

01

2.352,24

Secretário de Gabinete da Presidência

CCA-3

01

1.829,52

Secretário de Gabinete da 1° Secretaria

CCA-3

01

1.829,52

Secretário de Gabinete da 2° Secretaria

CCA-3

01

1.829,52

Secretário de Gabinete Parlamentar

CCA-3

10

1.829,52

Secretario do Diretor Geral

CCA-3

01

1.829,52

Assessor de Gabinete da Presidência

CCA-4

02

1.829,52

Assessor de Gabinete da 1° Secretaria

CCA-4

02

1.829,52

Assessor de Gabinete da 2° Secretaria

CCA-4

02

1.829,52

Assessor de Gabinete Parlamentar

CCA-4

20

1.829,52

Assistente Operacional

CCA-5

08

1.829,52

TOTAL

 

60


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:A3EB158F