ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1382

LEI Nº 1.382/2021, de 31 de dezembro de 2021.

 

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município da Ilha de Itamaracá de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.

 

O Prefeito da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, Senhor Paulo Batista Andrade, no uso das suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município da Ilha de Itamaracá – ITAMARACAPREV, fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional Federal nº 103/2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021.

 

Art. 2º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, ficam referendadas integralmente:

 

I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, no art. 149 da Constituição Federal; e

II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.

 

Regras gerais de aposentadoria

 

Art. 3º Com fundamento nos incisos I e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019:

 

I - incisos I e II do § 1º, incisos II e III do § 2º e §§ 3º e 4º do art. 10; ou

II - caput do art. 22.

 

Art. 4º No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos termos dos §§ 3º, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.

 

Pensão por morte

 

Art. 5º Conforme prevê o § 7° do art. 40 da Constituição Federal, na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Lei Complementar será aplicado o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.

 

Art. 6º Para fins do direito à acumulação de benefícios de pensão por morte e/ou pensão por morte e aposentadoria, deverá ser observada a regra inserta no art. 24 da ECF nº 103/2019.

 

Direito adquirido

 

Art. 7º A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

 

§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.

 

§ 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos se dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.

 

Abono de permanência

 

Art. 8º Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:

 

I - alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003 antes da data de vigência desta Lei Complementar;

II - art. 2º, § 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, antes da data de vigência desta Lei Complementar;

III - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.

 

Contribuições ao RPPS

 

Art. 9º A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município fica majorada para 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração dos servidores ou dos proventos dos aposentados e pensionistas.

 

§ 1º Os aposentados e os pensionistas do Município, do Poder Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas, contribuirão com 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 2º Enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, de que trata o caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

§ 3º Para fins do disposto no parágrafo anterior, não será considerada como ausência de déficit a implementação da segregação de massas de segurados e/ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.

 

Art. 10º As alíquotas de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município ao RPPS ficam estipuladas em 14% (quatorze por cento) tanto no plano financeiro quanto no plano previdenciário.

 

§ 1º Além da alíquota ordinária de que trata o caput, fica estabelecido e mantido o plano de equacionamento do passivo atuarial do plano previdenciário com a alíquota suplementar de 4% em 2021; 4,5% em 2022; 5% em 2023; 5,5% em 2024 e 6,33% em 2025.

 

§ 2º Na hipótese de insuficiência financeira do RPPS municipal, o município fica obrigado a realizar os aportes necessários para o pagamento das aposentadorias e pensões dos usuários do sistema, inclusive das despesas administrativas do órgão, a teor do art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 9.717/1998.

 

Da Taxa de Administração

Art. 11 A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do ITAMARACAPREV, inclusive para conservação de seu patrimônio, corresponderá ao percentual anual máximo de 3,60% (três inteiros e sessenta décimos por cento), incidentes sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, devidamente apurado no exercício anterior.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento do caput deste artigo, deve-se observar o disposto nos arts. 51 de 52, da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018 e no art. 15, da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação da pela Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, suas disposições e alterações.

 

Disposições Finais

 

Art. 12 O Regime Próprio de Previdência Social somente poderá arcar com o pagamento dos benefícios de aposentadoria e/ou pensão por morte, cabendo ao Município, Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas pagar diretamente aos seus servidores os demais benefícios previdenciários, a teor do art. 9º, §§ 2º e 3º da ECF nº 103/2019.

 

Art. 13 O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei Complementar, para seu fiel cumprimento.

 

Art. 14 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação:

 

I - em relação aos §§ 1º e 2º do art. 9º e art. 10º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em face da observância do princípio da anterioridade nonagesimal, de que trata o art. 195, § 6º da Constituição Federal;

II - em relação ao art. 11, a partir de 01 de janeiro de 2022;

III - para os demais dispositivos, na data de sua publicação.

 

Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência da alíquota de contribuição prevista na legislação municipal vigente.

 

Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as disposições em contrário previstas na Lei Municipal nº 1.246/2013 e alterações posteriores.

 

Ilha de Itamaracá, 31 de dezembro de 2021.

 

PAULO BATISTA ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Nyedja de Souza Silva
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