ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 373,DE 29 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 373, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1˚ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial do Orçamento Municipal vigente, aprovado pela Lei n˚ 358/2021, para o exercício financeiro de 2022.
Parágrafo Único - o Crédito Adicional Especial, objeto desta Lei, descrito ANEXO I, destinar-se à inclusão de dotações orçamentárias, por sua vez não contempladas na concepção inicial do orçamento vigente, no total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); para Assistência social de Barra de Guabiraba.
Art.2˚ Os recursos orçamentários que farão face ao Crédito Especial, conforme Inciso I, parágrafo do Único do artigo 1º, serão os previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, serão detalhados no decreto de abertura do crédito.
Art. 3˚ Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional, objeto desta Lei, terão como fonte as receitas arrecadadas de competência municipal, de repasses do Estado e/ou da União, existentes nas correspondentes fontes de recursos.
Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2022.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
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ANEXO I A LEI N˚373/2022. |
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DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INSERIDAS NA LOA, POR MEIO DO CRÉDITO ADICIOAL SUPLENTAR |
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ÓRGÃO: 0304 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade:030400 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Classificação Funcional-Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos |
Códigos do Orçamento |
Descrição |
Valor R$ |
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Função |
8 |
Assistência Social |
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Sub função |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0.804 |
Proteção Social Básica |
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Ação |
2098 |
Manutenção das Atividades dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculo |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.14 |
Diária |
R$ 2.000,00 |
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Fonte de Recursos |
53 |
Recursos Destinados ás Aividades-fins da Seguridade Social |
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Código de Aplicação |
29 |
SCFV - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculo |
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Classificação STN |
16.600.000 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assitência Social - FNAS |
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Função |
8 |
Assistência Social |
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|
Sub função |
244 |
Assistência Comunitária |
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|
Programa |
0.804 |
Proteção Social Básica |
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Ação |
2.099 |
Manutenção das Ações do Programa Beneficio de Prestação Continuada - BPC |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.14 |
Diárias |
R$ 2.000,00 |
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Fonte de Recursos |
53 |
Recursos Destinados ás Aividades-fins da Seguridade Social |
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Código de Aplicação |
55 |
Outros Programa da União |
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Classificação STN |
16.600.000 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assitência Social - FNAS |
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Função |
8 |
Assistência Social |
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|
Sub função |
244 |
Assistência Comunitária |
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|
Programa |
0.804 |
Proteção Social Básica |
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Ação |
2.101 |
Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS |
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Natureza da Despesa |
3.1.90.04.00 |
Diárias |
R$ 2.000,00 |
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Fonte de Recursos |
50 |
Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação |
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Código de Aplicação |
0.1 |
Recursos Ordinarios |
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Classificação STN |
15.010.000 |
Outros Recursos Não vinculado |
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Função |
8 |
Assistência Social |
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|
Sub função |
244 |
Assistência Comunitária |
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|
Programa |
0.805 |
Proteção Social Especial |
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Ação |
2.103 |
Manutenção do CREAS |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.14 |
Diárias |
R$ 2.000,00 |
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Fonte de Recursos |
53 |
Recursos Destinados ás Aividades-fins da Seguridade Social |
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Código de Aplicação |
28 |
CREAS - Piso fixo de Média complexidade - PAEFI |
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Classificação STN |
16.600.000 |
Outros Recursos não vinculado |
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Função |
8 |
Assistência Social |
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Sub função |
244 |
Assistência Comunitária |
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|
Programa |
0.806 |
Proteção Social Especial |
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|
Ação |
2.105 |
Manutenção do CREAS |
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|
Natureza da Despesa |
3.3.90.14 |
Diárias |
R$ 2.000,00 |
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Fonte de Recursos |
53 |
Recursos destinados ás Atividades-Fins da Seguridade Social |
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Código de Aplicação |
32 |
IGBF - Gestão do Bolsa Familia |
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Classificação STN |
16.600.000 |
Transferência de Recursos do Fundo Estaduais de Assistência Social |
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Função |
8 |
Assistência Social |
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|
Sub função |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0.809 |
Proteção Social Especial |
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Ação |
2.108 |
Manutenção do CREAS |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.14 |
Diárias |
R$ 2.000,00 |
|
Fonte de Recursos |
50 |
Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação |
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Código de Aplicação |
0.1 |
Recursos Ordinarios |
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Classificação STN |
15.010.000 |
Outros Recursos Não vinculado |
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Função |
8 |
Assistência Social |
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Sub função |
243 |
Assistência a Crianças e ao Adolescente |
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Programa |
0.809 |
Assistência comunitaria, Direitos Humanos |
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Ação |
2.232 |
Manutenção administrativa do Fundo da Criança e Adolesceste |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.14 |
Diárias |
R$ 2.000,00 |
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Fonte de Recursos |
50 |
Recursos Ordinarios |
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Código de Aplicação |
0.1 |
Outros Recursos Não vinculado |
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Classificação STN |
15.010.000 |
Outros Recursos Não vinculado |
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Total da Unidade |
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R$ 14.000,00 |
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:A42CF9B5