ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 373,DE 29 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 373, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de

Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1˚ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial do Orçamento Municipal vigente, aprovado pela Lei n˚ 358/2021, para o exercício financeiro de 2022.

Parágrafo Único - o Crédito Adicional Especial, objeto desta Lei, descrito ANEXO I, destinar-se à inclusão de dotações orçamentárias, por sua vez não contempladas na concepção inicial do orçamento vigente, no total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); para Assistência social de Barra de Guabiraba.

Art.2˚ Os recursos orçamentários que farão face ao Crédito Especial, conforme Inciso I, parágrafo do Único do artigo 1º, serão os previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, serão detalhados no decreto de abertura do crédito.

Art. 3˚ Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional, objeto desta Lei, terão como fonte as receitas arrecadadas de competência municipal, de repasses do Estado e/ou da União, existentes nas correspondentes fontes de recursos.

 

Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2022.

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito

 

ANEXO I A LEI N˚373/2022.

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INSERIDAS NA LOA, POR MEIO DO CRÉDITO ADICIOAL SUPLENTAR

ÓRGÃO: 0304

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade:030400

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Classificação Funcional-Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos

Códigos do Orçamento

Descrição

Valor R$

Função

8

Assistência Social

 

Sub função

244

Assistência Comunitária

 

Programa

0.804

Proteção Social Básica

 

Ação

2098

Manutenção das Atividades dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculo

 

Natureza da Despesa

3.3.90.14

Diária

R$ 2.000,00

Fonte de Recursos

53

Recursos Destinados ás Aividades-fins da Seguridade Social

 

Código de Aplicação

29

SCFV - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculo

 

Classificação STN

16.600.000

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assitência Social - FNAS

 

 

Função

8

Assistência Social

 

Sub função

244

Assistência Comunitária

 

Programa

0.804

Proteção Social Básica

 

Ação

2.099

Manutenção das Ações do Programa Beneficio de Prestação Continuada - BPC

 

Natureza da Despesa

3.3.90.14

Diárias

R$ 2.000,00

Fonte de Recursos

53

Recursos Destinados ás Aividades-fins da Seguridade Social

 

Código de Aplicação

55

Outros Programa da União

 

Classificação STN

16.600.000

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assitência Social - FNAS

 

 

Função

8

Assistência Social

 

Sub função

244

Assistência Comunitária

 

Programa

0.804

Proteção Social Básica

 

Ação

2.101

Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

 

Natureza da Despesa

3.1.90.04.00

Diárias

R$ 2.000,00

Fonte de Recursos

50

Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação

 

Código de Aplicação

0.1

Recursos Ordinarios

 

Classificação STN

15.010.000

Outros Recursos Não vinculado

 

 

Função

8

Assistência Social

 

Sub função

244

Assistência Comunitária

 

Programa

0.805

Proteção Social Especial

 

Ação

2.103

Manutenção do CREAS

 

Natureza da Despesa

3.3.90.14

Diárias

R$ 2.000,00

Fonte de Recursos

53

Recursos Destinados ás Aividades-fins da Seguridade Social

 

Código de Aplicação

28

CREAS - Piso fixo de Média complexidade - PAEFI

 

Classificação STN

16.600.000

Outros Recursos não vinculado

 

 

Função

8

Assistência Social

 

Sub função

244

Assistência Comunitária

 

Programa

0.806

Proteção Social Especial

 

Ação

2.105

Manutenção do CREAS

 

Natureza da Despesa

3.3.90.14

Diárias

R$ 2.000,00

Fonte de Recursos

53

Recursos destinados ás Atividades-Fins da Seguridade Social

 

Código de Aplicação

32

IGBF - Gestão do Bolsa Familia

 

Classificação STN

16.600.000

Transferência de Recursos do Fundo Estaduais de Assistência Social

 

 

Função

8

Assistência Social

 

Sub função

244

Assistência Comunitária

 

Programa

0.809

Proteção Social Especial

 

Ação

2.108

Manutenção do CREAS

 

Natureza da Despesa

3.3.90.14

Diárias

R$ 2.000,00

Fonte de Recursos

50

Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação

 

Código de Aplicação

0.1

Recursos Ordinarios

 

Classificação STN

15.010.000

Outros Recursos Não vinculado

 

 

Função

8

Assistência Social

 

Sub função

243

Assistência a Crianças e ao Adolescente

 

Programa

0.809

Assistência comunitaria, Direitos Humanos

 

Ação

2.232

Manutenção administrativa do Fundo da Criança e Adolesceste

 

Natureza da Despesa

3.3.90.14

Diárias

R$ 2.000,00

Fonte de Recursos

50

Recursos Ordinarios

 

Código de Aplicação

0.1

Outros Recursos Não vinculado

 

Classificação STN

15.010.000

Outros Recursos Não vinculado

 

Total da Unidade

 

 

R$ 14.000,00

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:A42CF9B5