ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 028, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERAÇÃO A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 016, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ATUALIZA A TABELA DE VALORES REFERENTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Art. 5º da Lei nº 016, de 19 de outubro de 2023, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1° de abril de 2023.”
Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande – PE, 21 de dezembro de 2023.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:A4498E51