ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 426/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção Única
Da Abrangência
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Solidão -PE para o exercício financeiro de 2024 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal:
I - O orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos e institutos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita orçamentária total é estimada em R$ 47.453.800,00 (Quarenta e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil e oitocentos reais) em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 38.293.800,00 (Trinta e oito milhões, duzentos e noventa e três mil e oitocentos reais);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de 9.160.000,00 (Nove milhões, cento e sessenta mil reais).
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto em demonstrativo específico dos Anexos desta Lei.
Art. 4º - As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante de demonstrativo específico dos Anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º - A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 47.453.800,00 (Quarenta e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil e oitocentos reais) e desdobrada em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 30.695.875,00 (Trinta milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 16.757.925,00 (Dezesseis milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais).
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 6º - A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos respectivos anexos desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, nos anexos específicos desta Lei.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (Trinta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 9˚ - O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando:
I - Tiver como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, até o limite do valor do superávit apurado em cada fonte de recurso, conforme dispositivos da Lei Complementar 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal);
II – Tiver como fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado em rubricas da receita orçamentária no exercício de execução da LOA, até o limite do valor efetivamente apurado em cada fonte de recurso, conforme dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita nos termos do art. 38 da Lei Complementar n˚ 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado Federal;
II - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.11 - A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art.12 - O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 13 - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Art. 14 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º Janeiro de 2024.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:A463C959