ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 686/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, Prefeito Municipal de São Joaquim do Monte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - As instituições bancárias deverão ter padrões de segurança dentro das agências da forma que segue:
I- Portas com detector de metais;
II- Dois seguranças por andar e de forma que eles fiquem isolados do restante do público;
III- Sistema de câmera no espaço externo e interno.
Art. 2°- Dentro do estabelecimento bancário fica, terminantemente, proibido o uso dos celulares.
Art.3° - Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto, caso seja necessário.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
São Joaquim do Monte, 22 de Fevereiro de 2021.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
Publicado por:
Gabrielly Andrade dos Santos
Código Identificador:A472CE07