ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 349/2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 39.738,72 (Trinta e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:
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Unidade Orçamentária |
22.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0011 |
Programa de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
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Ação de Governo |
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Repasses para o CIMPAJEU para Manutenção do SAMU |
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Elemento Despesa |
317170 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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Valor R$ |
32.677,08 |
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Elemento de Despesa |
337170 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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Valor R$ |
5.797,92 |
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Elementos de Despesa |
447170 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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Valor R$ |
1.263,72 |
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Total Geral do Crédito: ......... R$ 39.738,72.
Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a anulação de dotações constantes no Orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
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Unidade Orçamentária |
2003 |
Secretaria de Finanças |
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Função |
99 |
Reserva de Contingência |
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Sub-Função |
999 |
Reserva de Contingência |
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Programa |
0099 |
Reserva de Contingência |
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Ação de Governo |
0.9 |
Reserva de Contingência |
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Elemento Despesa |
99.90.99 |
A Classificar |
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Valor R$ |
39.738,72 |
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Total das Reduções: R$ 39.738,72
Art. 3º - Conforme artigos anteriores fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação das rubricas na unidade orçamentárias CIMPAJEÚ, conforme segue:
I - Receita Orçamentária
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Cód. Receita |
Descrição |
Valor |
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17.38.02.1.1.00 |
Transferência de Municípios a Consórcios Públicos |
39.738,72 |
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Total ============è |
39.738,72 |
II - Despesa Orçamentária
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Unid. Orçamentária |
20.001 |
CIMPAJEÚ – Consórcio Integração dos Municípios |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
302 |
Atenção Hospitalar e Ambulatorial |
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Ação de Governo |
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Manutenção dos Serviços do SAMU |
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Elemento Despesa |
319000 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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Valor R$ |
32.677,08 |
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Elemento Despesa |
339000 |
Outras Despesas Correntes |
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Valor R$ |
5.797,92 |
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Elemento Despesa |
449000 |
Investimentos |
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Valor R$ |
1.263,72 |
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Total da Unidade Orçamentária: R$ 39.738,72
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2021.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:A4780F90