ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DELIBERAÇÃO CME Nº 03 DE 02 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o funcionamento da Modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA na Escola Municipal Unidade de Riqueza, na Escola Municipal de Visgueiro e na Escola Municipal Vital Brasil.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

 

- A Resolução CME nº 02/2020, de 05 de fevereiro de 2020;

- A Instrução Normativa SME nº 001/2020, de 22 de abril de 2020;

- As disposições da Lei Federal nº 9.394, publicada no D.O.U. de 23 dezembro de 1996;

- O Parecer CME/CP nº 04/2026, aprovado em 02 de junho de 2026;

 

- Processo SME nº 04/2026.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Em conformidade com os dispositivos acima citados e mediante análise de todos os documentos anexados ao processo, concluímos que as Escola Municipal Unidade de Riqueza, localizada no Engenho Riqueza, S/N, Zona Rural, Primavera – PE, Escola Municipal de Visgueiro, localizada no Engenho Visgueiro, S/N, Zona Rural, Primavera – PE e Escola Municipal Vital Brasil, localizada no Povoado Pedra Branca, S/N, Zona Rural, Primavera – PE, estão aptas para funcionamento da Modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA.

 

Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Educação obrigada a expedir e publicar a portaria autorização de funcionamento da Modalidade Educação de Jovens e Adultos nas referidas Unidades Escolares.

 

Art. 3º - A Escola Municipal Unidade de Riqueza, Escola Municipal de Visgueiro e Escola Municipal Vital Brasil se constituem instituições públicas pertencente ao Sistema Municipal de Educação de Primavera e sujeitas à supervisão pelo Poder Público nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CONCLUSÃO DO PLENÁRIO

 

A presente Deliberação foi aprovada na sessão de 02 de junho de 2026.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO FRANÇA

Presidente

 


Publicado por:
Diogo Luís Ferreira
Código Identificador:A49CE1A8