ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA
PREFEITURA
DECRETO Nº 021, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Setor de Tributos
DECRETO Nº 021, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 17 e 18 da Lei Complementar 862/2017.
D E C R E T A:
Art. 1° O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2022 será lançado em valores fixos diferenciados para estabelecimentos comerciais, residências e terrenos dos bairros e centro, conforme tabela em anexo.
Art. 2° Será emitido Documento de arrecadação Municipal - DAM, com cota única para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.
VENCIMENTO:
Art. 3º O IPTU 2021 terá seu vencimento em 10 de Novembro de 2022.
Art. 4º O pagamento será realizado em cota única até 10/11/2022.
Art. 5º O contribuinte que não concordar com o valor lançado referente ao IPTU de 2022 poderá impugná-lo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Orocó, 23 de Agosto de 2022.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:A4A44311