ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2026.

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, área localizada no Bairro Manoel Paulino dos Santos, antigo Loteamento Engenho São Manoel que especifica, com vistas à construção de uma Unidade Básica de Saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal (LOM), especialmente pelo art. 20, XIII c/c art. 87, §4º, III, e, de acordo com o que lhe faculta o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 1941, com redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, especialmente os artigos 1º; 2º, 5º, alínea "i", 6º e 10;

 

CONSIDERANDO que o art. 5º inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a "desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro";

CONSIDERANDO o Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 que dispõe que "mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados, pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios";

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação e fortalecimento da rede municipal da Atenção Primária à Saúde, consubstanciado na construção de uma Unidade Básica de Saúde no imóvel particular localizado no bairro Manoel Paulino dos Santos, antigo Loteamento São Manoel, visando expandir à rede de atenção primária em saúde, garantindo o acesso da população adstrita ao território do antigo engenho São Manoel, neste município.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo administrativo ou judicialmente, a fração do imóvel, terreno sem uso, localizado na Rua Projetada, 07, bairro Manoel Paulino dos Santos, Antigo Engenho São Manoel, nesta cidade, inscrito no cadastro imobiliário sob o nº. 01.11.014.0300.0, nº do cadastro 23770, referência Loteamento 014300, com área de 5.420,00m², de titularidade do Senhor David Franklin Figueiredo Oliveira, CPF nº. 023.695.xxx-99;

 

Parágrafo único. A desapropriação recai sobre parte do imóvel descrito no caput, correspondente à fração de 40 (quarenta) metros por 40 (quarenta) metros (40x40), perfazendo área desapropriada o total de 1.600m² (mil e seiscentos metros quadrados), conforme memorial descritivo em anexo, devendo ser destacada da matricula original, mediante procedimento de desmembramento e posterior registro.

Art. 2º. A área desapropriada será destinada à construção de uma Unidade Básica de Saúde, nos moldes definidos pelo Ministério da Saúde, sendo considerada de relevante utilidade e de interesse público.

 

Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a promover amigável ou judicialmente a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, e, em havendo acordo para pagamento das parcelas, deverão os valores constar dos orçamentos dos exercícios seguintes.

 

Art. 4º. A desapropriação de que se trata este Decreto é considerada de urgência, para efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento próprio do Município.

 

Art. 6º. Revoga-se o Decreto Municipal nº. 008/2026, de 29 de janeiro de 2026.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pulique-se.

 

Gabinete do Prefeito em, 13 de abril de 2026.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares/PE


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:A4BA185C