ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha da empresa, quanto pela justificativa dos preços, vez que o objeto e seu valor se enquadram no Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a empresa possui habilitação para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que consta Parecer Jurídico, o qual prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021,
RESOLVE:
Autorizar a Contratação Direta da empresa 59.295.846 PEDRO HENRIQUE SILVA LINS, situada à Rua Abrantes Correia, 104, Sete de Setembro, Xexéu/PE, inscrita no CNPJ Nº 59.295.846/0001-49, cujo objeto é a Prestação de Serviços técnicos de publicidade/propaganda para criação, peças de comunicação visual, peças de comunicação eletrônica, planejamento de comunicação institucional, divulgação de eventos e produção de materiais gráficos (Layout) e outros elementos de divulgação, com valor total da contratação de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal deste ato, bem como do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único e artigo 92, inciso II da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no PNCP.
Xexéu/PE, 12 de Março de 2025.
ONILDA ANDRADE DE LIMA DE MOURA
Presidente
Publicado por:
Tarcísio Miguel Moura de Andrade Freitas
Código Identificador:A4C9FFA4