ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 07, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre atualização monetária do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), com base no Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei nº 039/2005 (Código Tributário Municipal),

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica corrigido monetariamente, para efeito de base de cálculo relativo à incidência tributária, o valor padrão da Unidade Fiscal de Primavera – UFP, com base no Índice de Preço ao Consumidor Amplo IPCA, acumulado nos últimos 19 (dezenove) anos, contados a partir de janeiro de 2006 a dezembro de 2024.

 

Art. 2°. O valor da Unidade Fiscal do Município de Primavera, passa de R$ 1,00 (um real) para R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos), acréscimo percentual de 180,055090 %, conforme cálculo realizado no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, em 13/02/2025, em anexo.

 

Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

Primavera (PE), 13 de fevereiro de 2025.

 

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito 


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
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