ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 407/2022

TIPO: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, através da abertura de um crédito adicional do tipo especial ao orçamento do Município de Quixaba/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, consoante prevê a legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO I

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

 

Artigo 1º - Fica alterado a Lei Municipal Nº 393, de 05 de novembro de 2021 - PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2021-2024, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

Artigo 2º - Fica alterado a Lei Municipal Nº 387, de 03 de setembro de 2021 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no orçamento.

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Artigo 3º - Fica igualmente alterada a Lei Municipal Nº 392, de 05 de novembro de 2021 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, através de Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado a aquisição de Ônibus Escolar.

 

CAPÍTULO IV

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

 

Artigo 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do exercício de 2022 com fins de criar dotações não consignadas.

 

Artigo 5º - O crédito de que trata o artigo 4º da presente lei, terá a seguinte classificação:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ELEMENTO

TOTAL

20.400

12

365

2009

 

1052

Secretaria de Educação

Educação

Educação Infantil

Educar para Transformar - Gestão e Operacionalização da Política Educacional

Adquirir Transporte Escolar para Educação Infantil

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

500.000,00

Fonte de Recursos: 1542.1030 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 30%

TOTAL............................................. R$

 

500.000,00

 

Artigo 6º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64.

Artigo 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a ação ora criada em até 10% (dez por cento) do valor do crédito especial.

 

Artigo 8º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bom como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Federal Complementar Nº 101/00.

 

Artigo 9º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto de 2022.

 

Quixaba - PE, em 13 de setembro de 2022.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Art. 16, I, Lei Federal Complementar Nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado à aquisição de Ônibus Rural Escolar.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ELEMENTO

TOTAL

20.400

12

365

2009

 

1052

Secretaria de Educação

Educação

Educação Infantil

Educar para Transformar - Gestão e Operacionalização da Política Educacional

Adquirir Transporte Escolar para Educação Infantil

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

500.000,00

Fonte de Recursos: 1542.1030 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 30%

TOTAL............................................. R$

 

500.000,00

 

Finalidade:

Destinado à aquisição de Ônibus Escolar para transporte dos alunos da Rede Infantil.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022.

Sem reflexo, pois o aumento da despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos corrente decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento em andamento.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023.

Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024.

Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.

 

Quixaba - PE, em 13 de setembro de 2022.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(Artigo 16, Inciso II, Lei Federal Complementar Nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado a aquisição de Ônibus Escolar para transporte dos alunos da Rede Infantil.

 

FONTE DE CUSTEIO:

Fonte de recursos: 1542.1030 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 30%.

 

Na qualidade de ordenador de "Despesas" do Município de Quixaba/PE, Declaro, para os efeitos do Art. 16, II da Lei Federal Complementar Nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.

 

Quixaba - PE, em 13 de setembro de 2022.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:A4DA8914