ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
TERMO DE JULGAMENTO DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO PMS Nº 012/2021

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) CRECHE – PROINFÂNCIA – TIPO 2 - PADRÃO FNDE, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202003682-1, A SER CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, nos termos das especificações técnicas consignadas no Projeto Executivo composto por Memorial Descritivo, Memorial de Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, Composição de BDI, e Peças Gráficas (Anexo I).

 

1. RELATÓRIO DA FASE DE HABILITAÇÃO

 

Por ocasião da sessão de abertura e julgamento da fase de habilitação da Tomada de Preços nº 001/2021, realizada em 13 de abril de 2021, compareceram ao certame e se credenciaram regularmente 05 (cinco) empresas interessadas, sendo elas: SEIC CONSTRUTORA – SERVIÇOS DA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.460.855/0001-93; CABRAL CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.505.771/0001-12; TARUANDA EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 39.357.688/0001-05; FC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.566.555/0001-66; e RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.951.249/0001-08.

 

Entrementes, das 05 (cinco) licitantes interessadas, 04 (quatro) optaram por protocolar os envelopes (os quais foram rubricados no ato de entrega) e ausentarem-se da sessão inaugural, aguardando o resultado do julgamento da fase de habilitação através de publicação no diário oficial. Permaneceu na sessão e acompanhou a mesma até o final, apenas o representante da empresa RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.951.249/0001-08, no ato representado pelo Procurador, Sr. Jailton José da Silva, CPF nº 114.666.393-31.

 

Pois bem. Abertos os envelopes de habilitação, após devidamente rubricados e analisados, o Presidente da CPL facultou ao único licitante presente o direito de consignar eventuais registros quanto às documentações de habilitação das empresas concorrentes, ocasião em que o representante da empresa RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI – EPP registrou o seguinte:

 

“(...) em relação a empresa CABRAL CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI, a mesma descumpriu o item 5.4, alínea “o”, não comprovando a execução de obra/serviços de característica similar co o objeto licitado, especialmente em relação às parcelas de maior relevância, notadamente em relação ao item “Telha “Termo Acústica” tipo sanduíche, com preenchimento em PIR”

 

Continuando, o representante da empresa RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI – EPP registrou:

 

“(...) quanto a empresa FC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a mesma também descumpriu o item 5.4, alínea “o”, ao apresentar atestado de capacidade técnica em nome de engenheiro responsável sem característica similar com o objeto licitado e que em outro Acervo Técnico apresentado com as parcelas de maior relevância consta o nome de um segundo engenheiro, o qual não encontra-se no quadro técnico da empresa.”

 

Não havendo mais registros do único licitante presente, a Presidente da CPL registrou que a empresa RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI – EPP descumpriu o item 5.4, “l” (não apresentando índices de liquidez capazes de comprovar a boa situação da empresa), e que também não comprovou o requisito excepcional da letra “c” do item 5.4, “l”. Em continuidade, a CPL consignou também que a empresa TARUANDA EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 39.357.688/0001-05, descumpriu o item 5.4 “l” do Edital, deixando de apresentar os índices de liquidez exigíveis, assim como deixando de jungir os termos de abertura e encerramento do livro diário e das páginas do mesmo onde foram extraídas as informações para confecção do balanço.

 

Ato contínuo, considerando a complexidade da obra e dos documentos a serem analisados com mais vagar, bem como a imprescindibilidade de análise de mérito da equipe de engenharia do município sobre os mesmos, notadamente acerca do cumprimento das parcelas de maior relevância, deixou a CPL de emitir juízo de valor conclusivo sobre a fase de habilitação, deixando para publicar o resultado final da fase de habilitação após análise e emissão de parecer jurídico pelo engenheiro do município.

 

Compulsando o teor do parecer técnico emitido pelo Engenheiro Jorge Eduardo de Alencar Martins, CREA nº 26.468-D/PE, evidencia-se que após análise dos autos administrativos e das documentações de qualificação técnica das licitantes, o mesmo constatou que as empresasSEIC CONSTRUTORA – SERVIÇOS DA INDUSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA,inscrita no CNPJ sob o nº 03.460.855/0001-93 eRIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI – EPP,inscrita no CNPJ sob o nº 02.951.249/0001-08,apresentaram documentações capazes de comprovar a sua qualificação técnica para todos os itens de serviços de maior relevância consignados no tópico 5.4, alíneas “n, o, p, q”, do Edital.

 

Outrossim, quanto a documentação de qualificação técnica apresentada pelas demais empresas verificou que:

 

A empresaCABRAL CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI,inscrita no CNPJ sob o nº 29.505.771/0001-12, verificou-se que a mesma não atendeu ao item 5.4, alíneas “n, o, p, q”, do Edital, notadamente referente a parcela de maior relevância“telha termo acústica tipo sanduíche, com preenchimento em pir”;

 

A empresaTARUANDA EMPREENDIMENTOS EIRELI,inscrita no CNPJ sob o nº 39.357.688/0001-05, verificou-se que a mesma não atendeu ao item 5.4, alíneas “n, o, p, q”, do Edital, notadamente referente a parcela de maior relevância a“forro de gesso”;e,

 

A empresaFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,inscrita no CNPJ sob o nº 30.566.555/0001-66, verificou-se que a mesma não atendeu ao item 5.4, alíneas “n, o, p, q”, do Edital, notadamente referente a parcela de maior relevância,“tendo em vista que o engenheiro detentor dos acervos técnicos apresentados na documentação não possui vínculo técnico com a empresa, ou seja, não consta no quadro técnico do CREA, além de não ter apresentado a declaração individual do profissional, conforme solicita na alíneaq”.

 

A CPL, compulsando os argumentos e elementos técnicos trazidos pelo Engenheiro Civil Jorge Eduardo de Alencar Martins, CREA nº 26.468-D/PE, ao final, decidiu pela INABILITAÇÃO das empresas CABRAL CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.505.771/0001-12; TARUANDA EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 39.357.688/0001-05; FC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.566.555/0001-66; e, pela HABILITAÇÃO das empresas SEIC CONSTRUTORA – SERVIÇOS DA INDUSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.460.855/0001-93 e RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.951.249/0001-08.

 

Transcorridos os prazos recursais da fase de habilitação, e não havendo registro de recursos, a CPL publicou aviso de marcação da sessão de continuação a ocorrer em 11/05/2021.

 

2. RELATÓRIO DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO

 

Iniciada a sessão de continuação para instauração da fase de classificação, às 10h00min do dia 11/05/2021, com abertura e análise das propostas comerciais das empresa HABILITADAS, quais sejam as licitantes SEIC CONSTRUTORA – SERVIÇOS DA INDUSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.460.855/0001-93 e RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.951.249/0001-08, a CPL constatou a presença física de uma única licitante habilitada, a empresa RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI – EPP, que se fez representar pelo Sr. Jailton José da Silva, inscrito no CPF sob o nº 107.804.254-30, não credenciado.

 

Após observadas as inviolabilidades dos envelopes, na presente da CPL e do representante da empresa RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI – EPP, apurou-se os seguintes preços:

 

I - RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI – EPP apresentou proposta de preço circunscrita ao valor global de R$ 1.865.034,15 (Um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil, trinta e quatro reais e quinze centavos); e

 

II - SEIC CONSTRUTORA – SERVIÇOS DA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA apresentou proposta de preço circunscrita ao valor global de R$ 1.887.766,61 (Um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais e um centavos).

 

Facultada a palavra aos presentes para registro de eventual impugnação ou outros questionamentos, não houve manifestações. Ato contínuo, a Presidente da CPL, arrimada no artigo 43, §3º da Lei Federal nº 8.666/1993, em razão da necessidade de uma melhor análise técnica da documentação de classificação, resolveu encerrar a sessão, comunicando aos presentes que o julgamento da fase de classificação e a divulgação do resultado final será publicado no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco/AMUPE e aviado por e-mail as empresas interessadas, após análise meritória e a aprovação das propostas comerciais pela Equipe Técnica de Engenharia do Município de Sairé.

 

A equipe de engenharia do Município de Sairé, através do Engenheiro Jorge Eduardo de Alencar Martins, CREA nº 26.468-D/PE, ao compulsar as propostas comerciais das duas empresa habilitadas procedeu as seguintes ponderações acerca da empresa RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI – EPP:

 

“Da análise da documenta supracitada verificamos que a empresa RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI-EPP, não atendeu as documentações de proposta de preços, tendo em vista que a planilha orçamentária de preços (proposta) apresentada neste certame, contém preços unitários acima dos preços da planilha base do município,caracterizando superfaturamento dos preços unitários do órgão municipal e ao nosso entendimento não pode ser aceito. Desta forma seguem abaixo os itens de serviços com preços unitários acima dos preços da planilha base da prefeitura, os quais são : 1.5 , 2.1.3 , 2.2.2, 2.3.2, 6.2.3.”

 

Da análise da empresa SEIC CONSTRUTORA - SERVIÇOS DA INDUSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA, a engenharia destacou:

 

“Da análise da documenta supracitada verificamos que a empresa SEIC CONSTRUTORA -SERVIÇOS DA INDUSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA, apresentou planilha orçamentária com composição dos custos unitários, cronograma e BDI, compatíveis com as condições do edital, tendo apenas erros de consideração de preços diferentes para mesmo serviços nos itens:

 

10.1.4 -Aplicação de tinta a base de epoxi sobre piso no valor de R$48,66

 

11.1.8-Aplicação de tinta a base de epoxi sobre pisono valor de R$55,61

 

11.1.1-Aplicação manual de massa acrílica em panos de fachada sem presença de vãos, de edifícios de múltiplos pavimentos, duas demãos. af_05/2017 no valor de R$16,69

 

11.2.1-Aplicação manual de massa acrílica em panos de fachada sem presença de vãos, de edifícios de múltiplos pavimentos, duas demãos. af_05/2017 no valor de R$15,40

 

Desta forma estes serviços consideramos como o menor valor unitários entre os serviços acima citados de mesmo serviços, e assim consideramos que a empresa deve corrigir este pequeno equívoco e ajustar a planilha de proposta apresentada no valor de R$1.887.766,61 para o valor de R$1.885.723,10. Desta forma este valor além de corrigir erros de preços unitários diferentes para mesmos serviços também ajusta de forma geral as somas da proposta final.”

 

Em conclusão final, após os dois registros de mérito emitidos pelo Engenheiro Jorge Eduardo de Alencar Martins, CREA nº 26.468-D/PE, o parecer técnico de engenharia concluiu:

 

“Desta forma aprovamos do ponto de vista técnico de engenharia a proposta da empresa SEIC CONSTRUTORA - SERVIÇOS DA INDUSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA apresentada no processo licitatório supracitado no valor de R$1.885.723,10, desde que a mesma corrija os erros de soma e multiplicação a planilha apresentada no valor de R$1.887.766,61.”

 

É o breve relatório do parecer técnico de engenharia sobre a fase de classificação da Tomada de Preços nº 001/2021, Processo Licitatório PMS nº 012/2021.

 

3. DO JULGAMENTO DE MÉRITO

 

Compulsando o teor do parecer técnico emitido pelo Engenheiro Jorge Eduardo de Alencar Martins, CREA nº 26.468-D/PE, acerca dos aspectos técnicos das propostas comerciais das duas licitantes habilitadas, vê-se de forma inconteste que a proposta comercial da empresa RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI-EPP, não atendeu as documentações de proposta de preços, tendo em vista que a planilha orçamentária de preços, nos itens 1.5 , 2.1.3 , 2.2.2, 2.3.2, 6.2.3, consignou preços unitários acima dos valores máximos admitidos do projeto básico que norteia o certame, com isso desatendendo de forma expressa as disposições do item 7.5 do instrumento convocatório, que verbera:

 

“7.5. Será desclassificada a proposta cujo preço global ou unitário exceda os valores previstos no orçamento constante da Planilha Orçamentária da Prefeitura (Peça integrante do Anexo I), ou que sejam declaradas manifestamente inexequíveis. Consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:”

 

Não há dúvidas, pelas ponderações registradas pela equipe de engenharia, de que os itens 1.5 , 2.1.3 , 2.2.2, 2.3.2, 6.2.3 foram cotados em preços superiores aos preços unitários tidos por máximos unitários admitidos no certame para cada item, e, portanto, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, e em atenção a indicação técnica de engenharia, é forçoso registrar a DESACLASSIFICAÇÃO da proposta comercial da empresa RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.951.249/0001-08.

 

Ainda sobre a desclassificação da empresa RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI – EPP, é de bom tom citar o acórdão 3.473/14 – Plenário - TCU, segundo o qual nenhum sobrepreço unitário é aceitável nos serviços constantes do orçamento da licitação, ainda que a planilha orçamentária apresente preço global inferior aos referenciais adotados pelo TCU, o que reforça o julgamento pela DESCLASSIFICAÇÃO.

 

Lado outro, compulsando as indicações trazidas pelo setor de engenharia quanto à proposta comercial da empresa SEIC CONSTRUTORA -SERVIÇOS DA INDUSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA, segundo melhor classificada, apurou-se que de fato a mesma apresentou planilha orçamentária com composição dos custos unitários, cronograma e BDI compatíveis com as condições do edital, tendo apenas erros de consideração de preços diferentes para mesmo serviços nos itens 10.1.4, 11.1.8, 11.1.1 e 11.2.1, mas, em todas as hipóteses ainda que mantidos os vícios de aposição de valores diversos para serviços idênticos, ainda assim, diferentemente do que ocorreu na proposta comercial da empresa RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI – EPP, mesmo com a manutenção dos erros, os preços unitários dos itens não registraram sobrepreço/superfaturamento, tendo, em todos os casos, os valores unitários de cada item se mantido aquém dos valores máximos admitidos para cada item, na forma disposta na Planilha Orçamentária da Prefeitura (Peça integrante do Anexo I – Projeto Básico do Certame), portanto, não havendo a incidência de hipótese de desclassificação.

 

Assim, pelos motivos já ventilados pelo setor de engenharia, e após compulsar a realidade à luz da prova dos autos, a CPL entende que é sim caso de classificação da empresa segundo melhor classificada, posto que, do ponto de vista editalício, a proposta comercial da empresa SEIC CONSTRUTORA -SERVIÇOS DA INDUSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA não afrontou nenhuma item específico passível de desclassificação.

 

Outrossim, em atenção a natureza das verbas envoltas, e diante da plausibilidade das indicações de engenharia, é possível aferir que é no mínimo pouco plausível que dois itens idênticos sejam cotados em uma mesma proposta com valores divergentes, e, neste mérito, a ponderação do engenheiro é palmar ao indicar a retificação da proposta comercial pelo menor preço dos itens em confronto.

 

Quanto à possibilidade de alteração da proposta comercial em fase de diligência, que é o mérito indicado pelo engenheiro, vejo que o item 16.3 do edital dá subsídio para tal realidade, ao verberar:

 

“16.3. É facultada a CPL ou à Autoridade Superior Municipal, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

 

Note-se, que no caso, não se estará a admitir que a empresa apresente nova proposta comercial, portanto, jungindo documento novo, ao revés, estará por autorizar que ele proceda à retificação de cálculo indicada como diligência pela Equipe Técnica de Engenharia, suprindo a dubiedade de valores de itens diversos, e, sempre para menor, resultando, ao final, na redução do valor global da proposta comercial, portanto, sem prejuízos ao Município e nem a empresa.

 

É o caso clássico do uso do formalismo moderado, que não compromete o certame e não gera a conclusão de aceitação de documento novo, vez que o que vai ser juntado é documento suplementar a proposta já oportunamente apresentada, com finalidade específica de rever vício de valores e multiplicação, sem o condão de mudá-la em outros termos que não os dos itens 10.1.4, 11.1.8, 11.1.1 e 11.2.1, a serem corrigidos a menor.

 

Sobre o tema, o Tribunal de Contas da União compreende possível permitir que a empresa ofertante da melhor proposta possa corrigir a planilha apresentada durante o certame. No entanto, essa possibilidade não pode resultar em aumento do valor total já registrado que serviu de parâmetro comparativo entre os participantes.

 

“Erro no preenchimento da planilha de formação de preço do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado. (Acórdão 1.811/2014 – Plenário).”

 

Claramente, no caso em tela, com as retificações, não haverá aumento do valor total da propostas, ao revés, o preço será deduzido.

 

Recentemente, ao analisar hipótese semelhante, o TCU indicou ser dever da Administração a promoção de diligências para o saneamento de eventuais falhas na proposta e reafirmou a impossibilidade de o licitante majorar o valor inicialmente proposto:

 

“A existência de erros materiais ou omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratantes realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto. (Acórdão 2.546/2015 – Plenário).”

 

É comezinho que a desclassificação da empresa licitante deve ocorrer somente quando forem infringidos valores jurídicos relevantes, de modo a comprometer os fins visados e não quando podem ser supridos de forma imediata e sem qualquer prejuízo aos demais participantes e à Administração Pública.

 

Marçal Justem Filho, in Comentários àlei de licitaçõese contratos administrativos, 13. ed, p. 76, ao tratar do princípio da proporcionalidade ensina, in verbis:

 

"O princípio da proporcionalidade restringe o exercício das competências públicas, proibindo o excesso. A medida limite é a salvaguarda dos interesses públicos e privados em jogo. Incumbe ao Estado adotar a medida menos danosa possível, através da compatibilização entre os interesses sacrificados e aqueles que se pretende proteger.Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade acarretam a impossibilidade de impor consequências de severidade incompatível com a irrelevância de defeitos. Sob esse ângulo, as exigências da lei ou do Edital devem ser interpretadas como instrumentais."

 

No caso em destaque, como já asseverado, em se promovidas às diligências de alteração, com apresentação de proposta retificada e com novo valor global, os preços finais ficaram mais econômicos, portanto, não existindo prejuízos à Administração.

 

Lado outro, em se interpretando pela impossibilidade de retificação da planilha por erro, o que trazemos apenas para argumentar, in caso, ocasionará o fracasso do certame, que, afora os imbróglios do ponto de vista temporal do convênio, traz consigo efetivos econômicos pouco plausíveis, pois, só a publicação dos novos avisos de licitação no DOU e em Jornal de Grande circulação serão 80% mais caros que o desconto recebido com a retificação do vício de planilha, fatos que militam em favor da tese de engenharia, ou seja, pela aceitação da retificação do vício de planilha, com valores a menor, e preços globais inferiores ao inicialmente registrado, portanto, repita-se, sem qualquer aumento de valor global.

 

Nota-se que eventuais erros de natureza formal no preenchimento da proposta não devem implicar na exclusão automática do licitante do certame. Muito pelo contrário, uma vez verificado o equívoco na proposta da licitante, deve o órgão licitante conceder prazo para a regularização do erro, possibilitando, assim, o ajuste da proposta apresentada.

 

Em fechamento, vejamos alguns posicionamentos específicos do TCU sobre situações de mesma natureza:

 

“No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados. (TCU no acórdão 357/2015-Plenário)”

 

Licitação. Julgamento. Erros materiais. É possível o aproveitamento de propostas com erros materiais sanáveis, que não prejudicam o teor das ofertas, uma vez que isso não se mostra danoso ao interesse público ou aos princípios da isonomia e da razoabilidade. (Acórdão 187/2014 Plenário - Representação, Relator Ministro Valmir Campelo)

 

Não restando configurada a lesão à obtenção da melhor proposta, não se configura a nulidade do ato.Erro no preenchimento da planilha de formação de preço do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado. (Acórdão 1811/2014-Plenário)

 

Falhas meramente formais, sanáveis durante o processo licitatório, não devem levar à desclassificação de licitante. (Acórdão 2872/2010-Plenário)

 

Assim, tratando-se de vício formal que é sanável, e tendo em vista que o saneamento, na forma indicada pelo parecer técnico de engenharia seria pela retificação dos preços com manutenção dos menores preços unitários consignados para itens específicos, entendem os integrantes da CPL que a CLASSIFICAÇÃO da proposta comercial da empresa SEIC CONSTRUTORA -SERVIÇOS DA INDUSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA, com a condição resolutiva de apresentação de proposta e composição retificadas nos termos indicados no parecer de engenharia é plausível, lícito e atende o melhor interesse público, sem olvidar para a economicidade.

 

4. CONCLUSÃO

 

Desta feita, sem maiores digressões retóricas, acatando o parecer técnico da equipe de engenharia, e discutidas as matérias com a assessoria jurídica da municipalidade, a CPL decide:

 

I - Pela DESCLASSIFICAÇÃO da proposta comercial da empresa RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI-EPP, CNPJ sob o nº 02.951.249/0001-08, em razão de não ter atendido as exigências editalícias, tendo apresentado planilha orçamentária de preços (proposta) com os preços unitários dos itens 1.5 , 2.1.3 , 2.2.2, 2.3.2, e 6.2.3 em valores acima dos preços da planilha base do município, caracterizando superfaturamento dos preços unitários estabelecidos como máximos admitidos pelo município, em franco descumprimento ao item 7.5 do instrumento convocatório; e

 

II – Pela CLASSIFICAÇÃO condicionada da proposta comercial da empresa SEIC CONSTRUTORA -SERVIÇOS DA INDUSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ sob o nº 03.460.855/0001-93, com a cláusula resolutiva de apresentação da planilha de preços retificada quanto aos itens 10.1.4, 11.1.8, 11.1.1 e 11.2.1, para o fim de considerar como o menor valor unitários entre os serviços acima citados de mesmo serviços, retificando o valor global da proposta de R$1.887.766,61 para o valor de R$1.885.723,10.

 

II.I – Para o cumprimento da condição resolutiva de classificação, fica a empresa CLASSIFICADA, SEIC CONSTRUTORA -SERVIÇOS DA INDUSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ sob o nº 03.460.855/0001-93, intimada para apresentar planilha retificada e escoimada dos vícios detalhados no prazo de 03 (três) dias corridos, contados a partir do término do prazo recursal da fase de classificação, sob pena de vir a ser considerada supervenientemente desclassificada e, por via reflexa, o certame declarado fracassado.

 

De igual sorte, para fins de garantia dos prazos recursais da fase de classificação, determinamos a publicação do resultado do julgamento no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco/AMUPE, assim como, por cautela, a comunicação deste julgamento através dos e-mails de todas as empresas interessadas, com o efetivo envio do presente termo de julgamento e do parecer técnico da equipe de engenharia, passando, a partir da publicação, a fluir o prazo recursal de que trata o artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Ultrapassado o prazo recursal, ou formalizado o pedido de desistência do interesse recursal pela empresa desclassificada, ou ainda, em havendo recurso e restando mantido ao final a presente decisão, o prazo da empresa classificada, SEIC CONSTRUTORA - SERVIÇOS DA INDUSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA, para apresentação da planilha retificada e escoimada dos vícios já detalhados, será de 03 (três) dias corridos, contados do término do prazo recursal de que trata o artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93, sob pena de decadência do direito e, reflexivamente, desclassificação superveniente, com o registro de fracasso do certame.

 

É a decisão da Comissão Permanente de Licitações.

 

Registre-se, autue-se, e publique-se.

 

Sairé (PE), em 01 de junho 2021.

 

VALDIANE ELAINE PONTES DE VASCONCELOS MELO

Presidente da CPL

 

KATIA JEANE PONTES DE VASCONCELOS

Secretária da CPL

 

JOSÉ RICARDO BARBOSA SILVA

Membro da CPL

 

Mero erro formal na proposta de preços não pode servir de argumento para desclassificação de empresa em sede de licitação. https://anninhapaulsen.jusbrasil.com.br/artigos/731505140/mero-erro-formal-na-proposta-de-precos-nao-pode-servir-de-argumento-para-desclassificacao-de-empresa-em-sede-de-licitacao


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:A4F8A045