ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Comissão Permanente de Licitação - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI DO EXECUTIVO N.º. 496/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 11.604,73 (Onze mil, seiscentos e quatro reais e setenta e três centavos) no orçamento do exercício financeiro de 2020, para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:
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Unidade Orçamentária |
02.02 |
Secretaria de Administração |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0012 |
Melhoramento nos setores administrativos do Executivo |
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Ação de Governo |
2124 |
Contribuições ao Consórcio de Municípios – CIMPAJEÚ |
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Elemento Despesa |
317170 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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Valor R$ |
6.304,32 |
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Elemento de Despesa |
337170 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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Valor R$ |
5.035,90 |
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Elementos de Despesa |
447170 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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Valor R$ |
264,51 |
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Total Geral do Crédito: ......... R$ 11,604,73
Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a anulação de dotações constantes no Orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, na fonte de recursos 001-Recursos Ordinários.
Art. 3º. Conforme Artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação das rubricas na unidade orçamentárias CIMPAJEÚ, conforme segue:
I - Receita Orçamentária
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Cod.da Receita |
Descrição |
Valor |
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17.38.02.1.1.00 |
Transferência de Municípios a Consórcios Públicos |
11.604,73 |
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Total ============è |
11.604,73 |
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II - Despesa Orçamentária
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Unid.Orçamentária |
20.62 |
Cimpajeú – Consórcio Integração dos Municípios |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-Função |
122 |
Administração geral |
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Ação de Governo |
2125 |
Gestão Administrativa do CIMPAJEÚ |
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Elemento Despesa |
319000 |
Pessoal e Encargos |
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Valor R$ |
6.304,32 |
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Unid.Orçamentária |
20.62 |
Cimpajeú – Consórcio Integração dos Municípios |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-Função |
122 |
Administração geral |
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Ação de Governo |
2125 |
Gestão Administrativa do CIMPAJEÚ |
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Elemento Despesa |
339000 |
Outras Despesas Correntes |
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Valor R$ |
5.035,90 |
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Unid.Orçamentária |
20.62 |
Cimpajeú – Consórcio Integração dos Municípios |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-Função |
122 |
Administração geral |
|
Ação de Governo |
2125 |
Gestão Administrativa do CIMPAJEÚ |
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Elemento Despesa |
449000 |
Investimentos |
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Valor R$ |
264,51 |
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Total da Unidade Orçamentária: R$ 11,604,73
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual em seu Art. 6º e todos os seus parágrafos do referido artigo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
TÂNIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Carla Janaina de Lucena Carvalho
Código Identificador:A50CF906