ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUPI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 832/2025 SEMANA MUNICIPAL DAS FAMÍLIAS ATÍPICAS

LEI N° 832, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

 

EMENTA: Institui a Política Municipal de Proteção e Atenção às Famílias Atípicas e a Semana Municipal das Famílias Atípicas no âmbito do Município de Jupi.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Jupi, a Política Municipal de Proteção e Atenção às Famílias Atípicas, com os seguintes objetivos:

Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, considera-se família atípica aquela composta por cuidadores e responsáveis legais por crianças, adolescentes ou adultos que necessitam de cuidados específicos decorrentes de deficiência física, intelectual, síndromes, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Déficit de Atenção (TDA), dislexia, entre outros.

I – Promover assistência às famílias de pessoas com deficiência, com especial atenção àquelas em situação de vulnerabilidade social;

II – Estimular a inclusão social e o reconhecimento das famílias atípicas, combatendo o estigma e a invisibilidade enfrentados por cuidadores de pessoas com deficiência.

Art. 2º - A Política Municipal instituída por esta Lei observará as seguintes diretrizes:

I – Estimular a realização de campanhas de conscientização sobre a importância do apoio às famílias atípicas;

II – Incentivar a capacitação e formação continuada de profissionais das áreas de saúde, assistência social e educação para o adequado atendimento às famílias atípicas;

III – Promover a criação de grupos de apoio, presenciais e virtuais, que ofereçam acolhimento e suporte às famílias atípicas;

IV – Estimular a celebração de parcerias ou convênios com:

a) Universidades e instituições de pesquisa, com o objetivo de fomentar estudos sobre a saúde mental das famílias atípicas e os impactos do cuidado contínuo na qualidade de vida dessas famílias;

b) Órgãos públicos e organizações da sociedade civil, visando à efetivação dos objetivos desta Lei.

Art. 3º - Fica instituída a Semana Municipal das Famílias Atípicas, a ser realizada anualmente na última semana do mês de setembro, com os seguintes objetivos:

I – Incentivar a formulação e implementação de políticas públicas de proteção às famílias atípicas;

II – Estimular a realização de encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas voltados às famílias atípicas;

III – Promover concursos, oficinas temáticas, cursos e atividades culturais e educativas que valorizem o papel das famílias atípicas na sociedade.

Art. 4º - A Semana Municipal das Famílias Atípicas passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos Cívicos, Culturais e Turísticos do Município de Jupi.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA, 22 de abril de 2025.


RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA

Prefeita

 


Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:A511FD48