ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ

Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 22

DECRETO Nº 022/2026

 

Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias no âmbito da mesma Unidade Orçamentária de um elemento de despesa para outro, nos termos do Art.º 12 da Lei Orçamentária Anual de 2026 do Município de Tacaimbó.

 

A Prefeita do Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o Art. 12º, da Lei nº 915, de 25 de novembro de 2025 (LOA 2026).

DECRETA:

 

Art. 1º Fica Autorizado o Remanejamento de Dotações Orçamentárias, no âmbito da mesma Unidade Orçamentária de um elemento de despesa para outro, no valor de R$ 428.830,00 (Quatrocentos e Vinte e Oito Mil, Oitocentos e Trinta Reais), destinado a dotação orçamentária abaixo discriminada:

 

200801 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

1012210011.031 - PARTICIPAÇÃO NOS INCENTIVOS DO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIO - RATEIO

 

 

44717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

15.800,00

1012210022.068 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE E O CONTROLE SOCIAL

 

 

33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

6.500,00

33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

182.000,00

33904000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

1.900,00

200802 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

1030110042.069 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE - APS

 

 

31900400 - Contratação por Tempo Determinado

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

34.000,00

600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

R$

84.000,00

33903200 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

55.620,00

1030110042.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

 

 

33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

R$

8.200,00

1030210052.081 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL DE MÉDIA

 

 

33903000 - Material de Consumo

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

2.510,00

600.3120 - Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gov

R$

3.600,00

1030210052.085 - MANUTENÇÃO DO SAMU

 

 

31900400 - Contratação por Tempo Determinado

 

 

600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

R$

20.300,00

31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

 

600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

R$

1.800,00

33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

 

600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

R$

4.000,00

33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

R$

1.150,00

1030210082.089 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

 

 

31900400 - Contratação por Tempo Determinado

 

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

7.450,00

Total

R$

428.830,00

 

Art. 2º - O crédito de que se trata o artigo anterior correrá por conta da anulação das dotações discriminadas abaixo:

 

200801 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

1012210021.032 - EXECUÇÃO DE OBRAS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

44905100 - Obras e Instalações

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

92.200,50

1012210021.033 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA A GESTÃO EM SAÚDE

44905200 - Equipamentos e Material Permanente

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

24.999,50

631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros

R$

30.000,00

1012210022.067 - MANTUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CAPACITAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

33901400 - Diárias - Civil

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

3.000,00

33903000 - Material de Consumo

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

6.000,00

33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

1.000,00

1012210022.068 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE E O CONTROLE SOCIAL

 

 

31909400 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

1.000,00

33903300 - Passagens e Despesas com Locomoção

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

2.000,00

33904700 - Obrigações Tributárias e Contributivas

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

3.000,00

33909200 - Despesas de Exercícios Anteriores

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

2.000,00

33909400 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

1.000,00

33953000 - Material de Consumo

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

25.000,00

33953600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

5.000,00

33953900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

10.000,00

200802 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

1030110042.071 - PARTICIPAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO MUNICIPAL

 

 

33723900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

200.000,00

1030110042.079 - MANUTENÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – EMULTI

31901300 - Obrigações Patronais

 

 

600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

R$

3.000,00

1030210052.084 - SERVIÇO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA PESSOAS COM TEA E CONDIÇÕES CORRELATAS

33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

1.630,00

600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

R$

3.000,00

1030210082.089 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

 

 

33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

 

 

600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

R$

5.000,00

1030310061.039 - ESTRUTURAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

 

44905100 - Obras e Instalações

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

3.000,00

1030510072.094 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL.

 

 

31909400 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

 

600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

R$

1.000,00

33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

R$

5.000,00

33909400 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

 

600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

R$

1.000,00

Total

R$

428.830,00

 

Art. 3º - O remanejamento de que trata este Decreto restringe-se a mesma Unidade Orçamentária de um elemento de despesa para outro, não implicando aumento de despesa, criação de nova dotação ou alteração do valor global do orçamento, razão pela qual não onera o limite para abertura de créditos de Remanejamento de Dotações Orçamentárias previsto no art.12º da Lei Orçamentária Anual de 2026.

Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças e ao setor de Contabilidade proceder aos registros contábeis e orçamentários necessários, assegurando a vinculação do remanejamento ao presente Decreto e a devida rastreabilidade dos atos, em observância à legislação vigente e às normas de contabilidade aplicáveis ao setor público.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Tacaimbó, em 02 de março de 2026.

 

JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA

Prefeita


Publicado por:
Luiz Eduardo Pereira Barbosa Cavalcante
Código Identificador:A51AA99C