ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ
Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 22
DECRETO Nº 022/2026
Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias no âmbito da mesma Unidade Orçamentária de um elemento de despesa para outro, nos termos do Art.º 12 da Lei Orçamentária Anual de 2026 do Município de Tacaimbó.
A Prefeita do Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o Art. 12º, da Lei nº 915, de 25 de novembro de 2025 (LOA 2026).
DECRETA:
Art. 1º Fica Autorizado o Remanejamento de Dotações Orçamentárias, no âmbito da mesma Unidade Orçamentária de um elemento de despesa para outro, no valor de R$ 428.830,00 (Quatrocentos e Vinte e Oito Mil, Oitocentos e Trinta Reais), destinado a dotação orçamentária abaixo discriminada:
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200801 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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1012210011.031 - PARTICIPAÇÃO NOS INCENTIVOS DO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIO - RATEIO |
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44717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
15.800,00 |
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1012210022.068 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE E O CONTROLE SOCIAL |
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33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
6.500,00 |
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33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
182.000,00 |
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33904000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
1.900,00 |
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200802 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1030110042.069 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE - APS |
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31900400 - Contratação por Tempo Determinado |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
34.000,00 |
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600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do |
R$ |
84.000,00 |
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33903200 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
55.620,00 |
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1030110042.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL |
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33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do |
R$ |
8.200,00 |
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1030210052.081 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL DE MÉDIA |
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33903000 - Material de Consumo |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
2.510,00 |
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600.3120 - Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gov |
R$ |
3.600,00 |
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1030210052.085 - MANUTENÇÃO DO SAMU |
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31900400 - Contratação por Tempo Determinado |
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600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do |
R$ |
20.300,00 |
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31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do |
R$ |
1.800,00 |
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33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do |
R$ |
4.000,00 |
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33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do |
R$ |
1.150,00 |
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1030210082.089 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS |
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31900400 - Contratação por Tempo Determinado |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
7.450,00 |
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Total |
R$ |
428.830,00 |
Art. 2º - O crédito de que se trata o artigo anterior correrá por conta da anulação das dotações discriminadas abaixo:
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200801 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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1012210021.032 - EXECUÇÃO DE OBRAS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE |
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44905100 - Obras e Instalações |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
92.200,50 |
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1012210021.033 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA A GESTÃO EM SAÚDE |
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44905200 - Equipamentos e Material Permanente |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
24.999,50 |
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631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros |
R$ |
30.000,00 |
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1012210022.067 - MANTUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CAPACITAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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33901400 - Diárias - Civil |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
3.000,00 |
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33903000 - Material de Consumo |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
6.000,00 |
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33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
1.000,00 |
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1012210022.068 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE E O CONTROLE SOCIAL |
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31909400 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
1.000,00 |
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33903300 - Passagens e Despesas com Locomoção |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
2.000,00 |
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33904700 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
3.000,00 |
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33909200 - Despesas de Exercícios Anteriores |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
2.000,00 |
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33909400 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
1.000,00 |
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33953000 - Material de Consumo |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
25.000,00 |
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33953600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
5.000,00 |
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33953900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
10.000,00 |
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200802 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1030110042.071 - PARTICIPAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO MUNICIPAL |
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33723900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
200.000,00 |
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1030110042.079 - MANUTENÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – EMULTI |
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31901300 - Obrigações Patronais |
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600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do |
R$ |
3.000,00 |
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1030210052.084 - SERVIÇO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA PESSOAS COM TEA E CONDIÇÕES CORRELATAS |
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33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
1.630,00 |
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600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do |
R$ |
3.000,00 |
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1030210082.089 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS |
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33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do |
R$ |
5.000,00 |
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1030310061.039 - ESTRUTURAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
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44905100 - Obras e Instalações |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
3.000,00 |
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1030510072.094 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL. |
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31909400 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
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600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do |
R$ |
1.000,00 |
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33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde |
R$ |
5.000,00 |
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33909400 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
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600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do |
R$ |
1.000,00 |
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Total |
R$ |
428.830,00 |
Art. 3º - O remanejamento de que trata este Decreto restringe-se a mesma Unidade Orçamentária de um elemento de despesa para outro, não implicando aumento de despesa, criação de nova dotação ou alteração do valor global do orçamento, razão pela qual não onera o limite para abertura de créditos de Remanejamento de Dotações Orçamentárias previsto no art.12º da Lei Orçamentária Anual de 2026.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças e ao setor de Contabilidade proceder aos registros contábeis e orçamentários necessários, assegurando a vinculação do remanejamento ao presente Decreto e a devida rastreabilidade dos atos, em observância à legislação vigente e às normas de contabilidade aplicáveis ao setor público.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tacaimbó, em 02 de março de 2026.
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita
Publicado por:
Luiz Eduardo Pereira Barbosa Cavalcante
Código Identificador:A51AA99C