ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALIANÇA
Comissão Permanente de Licitação - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EDITAL DE CHAMAMENTO 02/2026
A Secretaria Municipal de Educação da Aliança, através da Diretoria de Ensino, torna público o Edital de Chamamento Público para:
|
Recebimento de propostas de Soluções Educacionais Integradas voltadas à Educação de Jovens e Adultos – EJA, destinados aos estudantes e professores das Fases I, II, III e IV, da rede municipal de ensino para serem avaliados pela Secretaria Municipal de Educação e posterior abertura de processo licitatório, na modalidade de pregão eletrônico, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, competitividade e interesse público, em conformidade com a Constituição Federal, Lei nº 14.133/2021, Lei nº 9.394/1996, Diretrizes Curriculares Nacionais da EJA e demais normas aplicáveis. |
|
|
FORNECIMENTO DAS SOLUÇÕES: 10 (dez) dias úteis, no período de 30/07/2026 até 12/08/2026 |
|
|
E-MAIL PARA OUTRAS INFORMAÇÕES: seducalianca@gmail.com |
|
|
Responsável: Elisabete Ramos Magalhães Guedes |
Contato: 81. 99873-4734 |
|
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília em dias úteis. |
|
|
ÓRGÃO DEMANDANTE:
Secretaria Municipal de Educação |
|
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PROCESSO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DE SOLUÇÕES EDUCACIONAIS INTEGRADAS VOLTADAS À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA, DESTINADOS AOS ESTUDANTES E PROFESSORES DAS FASES I, II, III E IV, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA SEREM AVALIADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E POSTERIOR ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO.
DA JUSTIFICATIVA
1.1. CONSIDERANDO que a Educação de Jovens e Adultos – EJA constitui modalidade da Educação Básica destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria, assegurando o direito à educação ao longo da vida, conforme previsto nos arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
1.2. CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação tem como compromisso garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão da escolaridade dos estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos, mediante a oferta de materiais didáticos e soluções pedagógicas adequadas às especificidades dessa modalidade de ensino;
1.3. CONSIDERANDO que os estudantes da Educação de Jovens e Adultos apresentam diferentes trajetórias escolares, experiências de vida, perfis etários, contextos socioculturais e necessidades formativas, exigindo metodologias próprias, materiais contextualizados e práticas pedagógicas diferenciadas, capazes de promover aprendizagens significativas;
1.4. CONSIDERANDO que a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, o Currículo de Pernambuco e o Currículo da Rede Municipal constituem referenciais para a organização das práticas pedagógicas e para o desenvolvimento das competências e habilidades essenciais dos estudantes da modalidade;
1.5. CONSIDERANDO que compete ao Município implementar políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade da oferta educacional, assegurando recursos didáticos compatíveis com as características da Educação de Jovens e Adultos, observando os princípios da equidade, inclusão, respeito à diversidade e valorização das experiências de vida dos educandos;
1.6. CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar soluções educacionais integradas que promovam o fortalecimento das competências de leitura, escrita, oralidade, raciocínio lógico-matemático, cultura digital, cidadania, mundo do trabalho, educação financeira, educação ambiental, direitos humanos e demais componentes indispensáveis à formação integral dos estudantes da modalidade;
1.7. CONSIDERANDO que os materiais didáticos destinados à Educação de Jovens e Adultos devem apresentar linguagem apropriada ao público jovem, adulto e idoso, respeitando suas especificidades cognitivas, culturais e sociais, evitando a utilização de materiais originalmente elaborados para crianças e adolescentes do ensino regular;
1.8. CONSIDERANDO que esta Secretaria busca selecionar soluções educacionais compostas por livros didáticos, materiais complementares, manuais do professor, recursos digitais, avaliações diagnósticas e formativas, plataforma educacional e acompanhamento pedagógico, capazes de fortalecer o processo de ensino e aprendizagem na modalidade;
1.9. CONSIDERANDO que os materiais apresentados deverão possuir ISBN próprio, observar o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, apresentar elevado padrão de qualidade pedagógica, editorial e gráfica, além de estarem atualizados em conformidade com a legislação educacional vigente;
1.10. CONSIDERANDO que a análise das soluções educacionais será realizada por Comissão Técnica especialmente designada por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, composta por técnicos, coordenadores pedagógicos e especialistas da modalidade Educação de Jovens e Adultos, garantindo critérios de impessoalidade, isonomia, transparência e rigor técnico durante todo o processo de avaliação;
1.11. CONSIDERANDO que os especialistas designados procederão à leitura, análise e emissão de parecer técnico sobre todas as obras apresentadas pelas editoras e distribuidoras, observando critérios de qualidade pedagógica, alinhamento curricular, adequação metodológica, inovação educacional, acessibilidade, recursos tecnológicos e pertinência à modalidade EJA, subsidiando a elaboração do Termo de Referência para eventual processo licitatório;
1.12. CONSIDERANDO que as soluções educacionais deverão contemplar, obrigatoriamente, materiais específicos destinados às Fases I, II, III e IV da Educação de Jovens e Adultos, assegurando progressão pedagógica, interdisciplinaridade, contextualização das aprendizagens e articulação entre formação escolar, cidadania e qualificação para o mundo do trabalho;
1.13. CONSIDERANDO que a Comissão Técnica necessitará de prazo suficiente para realização da avaliação qualitativa das soluções apresentadas, fica estabelecido o período previsto neste edital para recebimento das obras, análise técnico-pedagógica e emissão dos respectivos pareceres, observando os princípios da eficiência administrativa e do planejamento da futura contratação;
1.14. CONSIDERANDO que as soluções educacionais eventualmente selecionadas neste Chamamento Público servirão exclusivamente para subsidiar a elaboração do Termo de Referência e eventual abertura de processo licitatório, não gerando qualquer direito subjetivo à contratação das editoras ou distribuidoras participantes;
1.15. CONSIDERANDO, por fim, o compromisso institucional da Secretaria Municipal de Educação com a oferta de uma Educação de Jovens e Adultos de qualidade social, inclusiva, democrática e transformadora, voltada ao pleno desenvolvimento do educando, ao exercício da cidadania e à continuidade dos estudos, TORNAMOS PÚBLICO o presente Edital de Chamamento Público para recebimento de Soluções Educacionais Integradas voltadas à Educação de Jovens e Adultos – EJA, compreendendo as Fases I, II, III e IV, para análise técnico-pedagógica e eventual utilização em futuro procedimento licitatório.
DO OBJETO
Edital de Convocação para processo de recebimento de propostas de Soluções Educacionais Integradas voltadas à Educação de Jovens e Adultos – EJA, compreendendo as Fases I, II, III e IV, destinadas aos estudantes e professores da rede municipal de ensino, para serem submetidas à avaliação técnico-pedagógica pela Secretaria Municipal de Educação e subsidiar a elaboração de Termo de Referência e a posterior instauração de processo licitatório, na modalidade de Pregão Eletrônico, visando à aquisição de materiais didáticos, recursos pedagógicos, soluções digitais, e acompanhamento pedagógico, que promovam o fortalecimento das aprendizagens, a elevação da qualidade do ensino, a permanência e o êxito escolar dos estudantes, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação de Jovens e Adultos, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Currículo da Rede Municipal de Ensino e demais normativas educacionais vigentes.
DA CARACTERIZAÇÃO DOS MATERIAIS DE APOIO PEDAGÓGICO PARA MELHORIA DAS PROFICIÊNCIAS
As Soluções Educacionais Integradas destinadas à Educação de Jovens e Adultos – EJA, compreendendo as Fases I, II, III e IV, deverão contemplar materiais didáticos, recursos pedagógicos, ferramentas tecnológicas e acompanhamento pedagógico, observando as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Currículo da Rede Municipal de Ensino e demais normativas educacionais vigentes, atendendo aos seguintes requisitos:
3.1.1. Fornecimento de Coleção Didática completa para estudantes da Educação de Jovens e Adultos, específica para cada uma das Fases I, II, III e IV, composta por livros consumíveis, elaborados especialmente para a modalidade EJA, contemplando linguagem apropriada ao público jovem, adulto e idoso, em formato impresso e digital, acompanhados de plataforma educacional.
3.1.2. As coleções deverão possuir ISBN individual, observar o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e apresentar conteúdo atualizado, contextualizado e interdisciplinar, contemplando os componentes curriculares previstos para a modalidade, desenvolvendo competências e habilidades relacionadas à: leitura, escrita e produção textual; raciocínio lógico-matemático; Ciências da Natureza; Ciências Humanas; Cultura Digital; Educação Financeira; Educação Ambiental; Direitos Humanos; Mundo do Trabalho; Empreendedorismo; Cidadania; Diversidade cultural e inclusão social.
3.1.3. Os materiais deverão apresentar metodologia específica para a Educação de Jovens e Adultos, valorizando os conhecimentos prévios, as experiências de vida dos estudantes, a resolução de problemas, a aprendizagem significativa, a interdisciplinaridade e a aplicação prática dos conhecimentos no cotidiano.
3.1.4. Cada coleção deverá conter atividades diagnósticas, sequências didáticas, estudos de caso, projetos integradores, atividades contextualizadas, avaliações formativas, instrumentos de autoavaliação e propostas de intervenção pedagógica adequadas às especificidades da modalidade.
3.1.5. As soluções deverão disponibilizar Manual do Professor, impresso e digital, contendo: orientações metodológicas; planejamento por unidade; objetivos de aprendizagem; competências e habilidades desenvolvidas; sugestões de atividades complementares; estratégias de avaliação; propostas de recomposição das aprendizagens; referências bibliográficas.
3.1.6. Disponibilizar plataforma digital de aprendizagem contendo: biblioteca digital; objetos educacionais digitais; vídeos; recursos multimídia; atividades interativas; banco de questões; materiais complementares; acesso para estudantes, professores e equipe gestora.
3.1.7. Disponibilizar ferramentas digitais para acompanhamento da aprendizagem, permitindo o monitoramento do desempenho dos estudantes por turma, fase, unidade temática, habilidades desenvolvidas e evolução individual.
3.1.8. Disponibilizar instrumentos de avaliação diagnóstica, processual e somativa para todas as Fases da Educação de Jovens e Adultos, acompanhados de relatórios pedagógicos automatizados e consolidados em ambiente digital.
3.1.9. Disponibilizar recursos que possibilitem a interação entre estudantes e professores, utilizando diferentes mídias digitais, ambientes virtuais de aprendizagem e ferramentas colaborativas.
3.1.10. Disponibilizar acompanhamento técnico-pedagógico durante toda a vigência da contratação, compreendendo assessoramento aos professores, coordenadores pedagógicos e equipe gestora, por meio de encontros presenciais e/ou virtuais.
3.1.11. Disponibilizar ambiente digital que permita o registro de acessos, emissão de relatórios gerenciais, indicadores de utilização da plataforma, acompanhamento das atividades realizadas e evolução da aprendizagem dos estudantes.
3.1.12. As soluções deverão apresentar recursos de acessibilidade, contemplando princípios do Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA), possibilitando atendimento às necessidades dos estudantes público-alvo da Educação Especial matriculados na Educação de Jovens e Adultos.
3.1.13. Todo o material deverá possuir elevado padrão de qualidade editorial, gráfica e pedagógica, impressão em policromia, acabamento resistente ao uso contínuo, ilustrações compatíveis com o público da modalidade e conteúdo atualizado em conformidade com a legislação educacional vigente.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar do presente Chamamento Público editoras, distribuidoras, empresas especializadas ou representantes comerciais legalmente constituídos, que comprovem atuação no segmento educacional e atendam às exigências estabelecidas neste Edital, apresentando Soluções Educacionais Integradas destinadas à Educação de Jovens e Adultos – EJA, compreendendo as Fases I, II, III e IV.
4.2. Os interessados deverão apresentar soluções educacionais que atendam integralmente às especificações técnicas, pedagógicas e funcionais descritas neste Edital, observando as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Currículo da Rede Municipal de Ensino e demais normativas educacionais vigentes.
4.3. As soluções apresentadas deverão ser compostas, no mínimo, por materiais didáticos do estudante, manuais do professor, recursos digitais, plataforma educacional, instrumentos de avaliação da aprendizagem, acompanhamento técnico-pedagógico, conforme especificações constantes neste Edital.
4.4. Todos os materiais apresentados deverão possuir ISBN válido, observar o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e estar em conformidade com a legislação educacional vigente, sendo vedada a apresentação de materiais adaptados de outras etapas ou modalidades de ensino sem adequação específica para a Educação de Jovens e Adultos.
4.5. A participação neste Chamamento Público implica plena aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não cabendo aos participantes alegar desconhecimento de quaisquer de suas disposições.
DOS PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA
5.1. O período para entrega das Soluções Educacionais Integradas compreenderá o prazo de 10 (dez) dias úteis, iniciando-se 30/07/2026 às 8h00min e encerrando-se em 12/08/2026, às 15h00min, conforme cronograma estabelecido neste Edital.
5.2. As entregas deverão ser realizadas no período compreendido entre 8h e 12h e das 13h às 15h, exclusivamente nos dias úteis, observado o prazo previsto no item 5.1.
5.3. As Soluções Educacionais Integradas destinadas à Educação de Jovens e Adultos – EJA (Fases I, II, III e IV) deverão ser entregues para fins de Análise Técnico-Pedagógica nas dependências da Secretaria Municipal de Educação de Aliança, atualmente funcionando na UEPA – Unidade Educacional da Prefeitura da Aliança, situada na Av. Dr. Genésio Gomes de Moraes, S/N, Centro, Aliança – PE, CEP 55.890-000, observados o período e os horários estabelecidos neste Edital.
5.4. As soluções deverão ser entregues devidamente identificadas, lacradas e acompanhadas da documentação prevista neste Edital, sob responsabilidade exclusiva da editora, distribuidora ou empresa participante.
5.5. Não serão recebidas soluções educacionais entregues fora do período, horário ou local estabelecidos neste Edital, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação.
6. DA APRESENTAÇÃO DOS MATERIAIS E PRAZOS DE ANÁLISE
6.1. As Soluções Educacionais Integradas deverão ser protocoladas mediante Ofício de Apresentação, assinado pelo representante legal da editora, distribuidora ou empresa participante, acompanhado dos seguintes documentos:
A) Dados completos de identificação da empresa, contendo razão social, CNPJ, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), nome do representante legal e demais informações constantes do Anexo I;
b) Comprovação da representação comercial ou autorização de distribuição da editora, quando aplicável;
c) Relação completa das obras que compõem a Solução Educacional Integrada, contendo, no mínimo:
título da obra; fase da Educação de Jovens e Adultos (Fase I, II, III ou IV) a que se destina; autor(es); editora; ano da edição; ISBN; quantidade de volumes; valor de tabela praticado pela editora ou distribuidora, conforme modelo constante no Anexo II.
d) Apresentação da proposta técnica da Solução Educacional Integrada, contendo descrição dos materiais didáticos, plataforma digital, recursos tecnológicos, acompanhamento pedagógico e demais serviços ofertados.
6.2. Todos os materiais impressos deverão ser entregues devidamente embalados, identificados externamente com o nome da editora ou distribuidora, título da coleção, modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, fase correspondente (I, II, III ou IV) e relação dos volumes constantes na embalagem.
6.3. As editoras ou distribuidoras deverão disponibilizar todos os recursos digitais necessários à avaliação da solução apresentada, incluindo acesso temporário à plataforma educacional, login e senha de demonstração, quando houver, bem como quaisquer materiais digitais complementares necessários à análise técnico-pedagógica.
6.4. A ausência de quaisquer documentos ou materiais exigidos neste Edital poderá impedir a análise da solução apresentada, sem prejuízo da possibilidade de diligência pela Comissão de Avaliação, quando entender pertinente.
6.5. A análise técnico-pedagógica das Soluções Educacionais Integradas será realizada pela Comissão Técnica designada pela Secretaria Municipal de Educação, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do encerramento do período de recebimento das propostas.
6.6. Havendo necessidade devidamente justificada, especialmente em razão da quantidade de materiais recebidos ou da complexidade das análises, o prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado por igual período, mediante decisão da Comissão de Avaliação.
6.7. Durante o processo de avaliação, a Comissão poderá solicitar informações complementares, esclarecimentos técnicos, demonstrações da plataforma educacional ou apresentação de funcionalidades da solução, sempre que julgar necessário ao pleno convencimento acerca da qualidade técnica e pedagógica da proposta apresentada.
Da Avaliação Pedagógica
7.1. As Soluções Educacionais Integradas apresentadas em atendimento ao presente Chamamento Público serão submetidas à análise técnico-pedagógica por Comissão Especial designada mediante Portaria da Secretaria Municipal de Educação, composta por técnicos da Diretoria de Ensino, coordenadores pedagógicos, especialistas da Educação de Jovens e Adultos – EJA e demais profissionais com reconhecida experiência na área educacional.
7.2. A Comissão procederá à análise das soluções com base em critérios técnicos, pedagógicos e metodológicos, emitindo Parecer Técnico individualizado para cada solução apresentada, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, transparência, eficiência e interesse público.
7.3. A avaliação das Soluções Educacionais Integradas observará, entre outros, os seguintes aspectos:
adequação às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA;
alinhamento à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, ao Currículo da Rede Municipal de Ensino e às demais normativas educacionais vigentes;
compatibilidade dos conteúdos com as especificidades das Fases I, II, III e IV da Educação de Jovens e Adultos;
qualidade técnico-pedagógica dos materiais impressos e digitais;
organização metodológica e sequência didática;
contextualização das aprendizagens com o cotidiano dos estudantes jovens, adultos e idosos;
desenvolvimento das competências relacionadas à leitura, escrita, raciocínio lógico-matemático, cultura digital, cidadania, mundo do trabalho e formação integral;
qualidade editorial, gráfica e visual das obras;
acessibilidade, recursos inclusivos e adequação às necessidades dos estudantes da modalidade;
funcionalidades da plataforma educacional, recursos tecnológicos, instrumentos de avaliação e relatórios gerenciais;
7.4. A Comissão poderá solicitar esclarecimentos, demonstrações práticas da plataforma digital, apresentação técnica dos materiais, acesso temporário aos ambientes virtuais de aprendizagem ou documentação complementar, sempre que entender necessário para subsidiar a emissão do parecer técnico.
7.5. A análise técnico-pedagógica será realizada de forma objetiva, impessoal e isonômica, observando exclusivamente os critérios estabelecidos neste Edital, sendo vedada qualquer distinção entre os participantes que não decorra das características técnicas e pedagógicas das soluções apresentadas.
7.6. As Soluções Educacionais Integradas serão analisadas conforme a ordem cronológica de protocolo junto à Secretaria Municipal de Educação, ressalvada a necessidade de diligências ou complementações que possam alterar a sequência dos trabalhos da Comissão.
7.7. A conclusão da avaliação será formalizada mediante Parecer Técnico emitido pela Comissão Especial, que subsidiará a Secretaria Municipal de Educação na seleção das soluções consideradas aptas para compor o Termo de Referência e eventual procedimento licitatório.
7.8. A aprovação técnico-pedagógica da solução educacional no âmbito deste Chamamento Público não gera direito subjetivo à contratação, à aquisição dos materiais ou à participação privilegiada no futuro processo licitatório, constituindo-se apenas em etapa preparatória destinada à seleção técnica das soluções que melhor atendam ao interesse da Administração Pública.
8. Da Seleção Das Soluções Educacionais
8.1.1. Concluída a análise técnico-pedagógica, a Comissão Especial emitirá Parecer Técnico conclusivo sobre cada Solução Educacional Integrada apresentada, indicando sua aptidão ou não para compor o banco de soluções aprovadas pela Secretaria Municipal de Educação.
8.1.2. O resultado da avaliação será comunicado oficialmente às editoras, distribuidoras ou empresas participantes por meio do endereço eletrônico informado no cadastro constante do Anexo I deste Edital.
8.1.3. As Soluções Educacionais consideradas aptas permanecerão, provisoriamente, sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação, exclusivamente para subsidiar a elaboração do Termo de Referência e eventual procedimento licitatório.
8.1.4. A aprovação técnico-pedagógica da Solução Educacional Integrada não gera direito subjetivo à contratação, à aquisição dos materiais ou à celebração de qualquer instrumento contratual, constituindo apenas etapa preparatória destinada à identificação das soluções que atendam ao interesse da Administração Pública.
8.1.5. Caso a editora, distribuidora ou empresa participante solicite a devolução dos materiais aprovados, esta ocorrerá após a conclusão do procedimento administrativo correspondente ou, inexistindo futura contratação, em até 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado final deste Chamamento Público.
8.1.6. A retirada dos materiais deverá ser realizada pela interessada, às suas expensas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da comunicação da disponibilidade para devolução, no mesmo local em que foram entregues.
8.2. Da não seleção das Soluções Educacionais
8.2.1. As editoras, distribuidoras ou empresas cujas Soluções Educacionais Integradas não forem consideradas aptas serão comunicadas oficialmente por meio do endereço eletrônico informado no cadastro.
8.2.2. As Soluções Educacionais não selecionadas deverão ser retiradas pela respectiva editora, distribuidora ou empresa participante no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da comunicação oficial.
8.2.3. A retirada deverá ocorrer nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, no mesmo endereço onde os materiais foram protocolados, sendo todas as despesas de transporte e logística de responsabilidade exclusiva da participante.
8.2.4. Decorrido o prazo previsto no item anterior sem manifestação da interessada, a Secretaria Municipal de Educação poderá dar aos materiais a destinação que entender mais adequada ao interesse público, sem que caiba à participante qualquer direito à indenização, ressarcimento ou compensação.
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. A apresentação das Soluções Educacionais Integradas no âmbito deste Chamamento Público possui caráter exclusivamente colaborativo e consultivo, não gerando qualquer direito à contratação, aquisição dos materiais, celebração de instrumento contratual ou expectativa de direito por parte das editoras, distribuidoras ou empresas participantes, tampouco qualquer obrigação para a Secretaria Municipal de Educação.
9.2. A participação neste Chamamento Público implica plena e irrestrita aceitação de todas as disposições constantes neste Edital, sendo vedado aos participantes alegar desconhecimento de seu conteúdo, de seus anexos ou de quaisquer comunicados oficiais posteriormente divulgados pela Secretaria Municipal de Educação.
9.3. As editoras, distribuidoras ou empresas participantes deverão manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente endereço, telefone e endereço eletrônico (e-mail), responsabilizando-se integralmente pelas informações prestadas e pela tempestiva atualização de seus registros durante toda a vigência deste procedimento.
9.4. A participação neste Chamamento Público ocorrerá por conta e risco exclusivo das editoras, distribuidoras ou empresas participantes, não cabendo qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou compensação financeira em decorrência da análise técnico-pedagógica das Soluções Educacionais apresentadas, independentemente do resultado obtido.
9.5. A não aprovação técnico-pedagógica de qualquer Solução Educacional Integrada não impede a participação da respectiva editora, distribuidora ou empresa em futuros chamamentos públicos, procedimentos licitatórios ou processos de aquisição promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, não constituindo juízo definitivo acerca da qualidade técnica, editorial ou pedagógica da solução apresentada.
9.6. A aprovação técnico-pedagógica da Solução Educacional Integrada neste Chamamento Público constitui exclusivamente requisito para subsidiar a elaboração do Termo de Referência e eventual procedimento licitatório, não obrigando a Administração Pública à aquisição dos materiais, à contratação da empresa participante ou à abertura de processo licitatório.
9.7. Caso venha a ser instaurado procedimento licitatório para contratação do objeto deste Chamamento Público, todas as editoras, distribuidoras e empresas que atendam aos requisitos legais poderão participar do certame em igualdade de condições, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis.
9.8. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados e decididos pela Comissão Especial de Avaliação, observada a legislação vigente e os princípios que regem a Administração Pública.
9.9. Quaisquer esclarecimentos relativos ao presente Chamamento Público poderão ser solicitados à Secretaria Municipal de Educação, por meio do endereço eletrônico seducalianca@gmail.com, ou por outros canais oficiais eventualmente divulgados pela Administração.
9.10. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aliança - PE, 28 de julho de 2026.
ELISABETE RAMOS MAGALHÃES GUEDES
Diretora de Ensino
ANEXO I
PLANILHA DE DADOS CADASTRAIS
|
DADOS EMPRESA |
|
|
RAZÃO SOCIAL |
|
|
CNPJ: |
|
|
ENDEREÇO: |
|
|
REPRESENTANTE (s) LEGAL(ais) e QUALIFICAÇÃO: (Administrador, conforme os atos constitutivos) |
(Nome, Nacionalidade, RG, CPF, Endereço) |
|
TELEFONE: |
|
|
E-MAIL: |
|
ANEXO II
LISTA DE LIVROS QUE COMPÕEM A SOLUÇÃO APRESENTADA
|
Título |
Autor |
Ano de edição |
Editora |
ISBN |
Valor de tabela praticado pela editora ou distribuidora |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Local e data
Atenciosamente,
Nome e Assinatura do Representante Legal da editora ou distribuidora.
Publicado por:
Evandro Severino Barbosa
Código Identificador:A535C95E