ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.385/2022.

EMENTA: Dispõe sobre criação do novo Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1° – Fica recriado no âmbito da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA.

Parágrafo Único – O COMDEMA é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, representativo da sociedade, com a função de opinar e assessorar o Poder Executivo Municipal nas questões relacionadas ao meio ambiente, visando a proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, com a promoção da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável.

Art. 2° – O COMDEMA possui os seguintes objetivos:

I – formular, juntamente com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para as atividades prioritárias do Município de Petrolândia em relação à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

II – propor normas legais, bem como a adequação e a regulamentação de dispositivos dos diplomas municipais vigentes para a proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;

III – exercer ação fiscalizadora de observância às normas contidas na legislação municipal, estadual e federal pertinentes;

IV – produzir, obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas, privadas e sociedade civil organizada;

 

V – promover a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do Município de Petrolândia;

VI – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

VII – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal inerente ao seu funcionamento;

VIII – fomentar programas e projetos municipais de pesquisa e proteção ao meio ambiente;

IX – receber denúncias feitas pela população, providenciando a sua imediata apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências necessárias;

X – responder às consultas sobre matéria de sua competência;

XI – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais com potencial de interferência na qualidade ambiental do Município de Petrolândia, bem como sobre a realização de estudos de impacto ambiental de projetos públicos ou privados, solicitando das entidades responsáveis às informações necessárias ao seu exame;

XII – decidir, juntamente com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 3° – O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do COMDEMA será prestado diretamente pela Prefeitura, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 4° – O COMDEMA será composto, de forma paritária, por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Urganizada, sendo:

I – representantes do Poder Público:

a) 01 representante da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura;

b) 01 integrante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 integrante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

d) 01 integrante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

e) 01 integrante da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.

II – representantes da Sociedade Civil:

a) 02 representantes das organizações com atuação específica e restrita ao setor rural, desde que devidamente legalizadas;

b) 01 representante das organizações de exploração turística das águas do Rio São Francisco;

c) 01 representante das organizações com atuação específica e restrita ao setor da piscicultura, desde que devidamente legalizadas;

d) 01 representante das organizações de bairros da zona urbana.

Art. 5° – Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência.

Art. 6° – A função dos membros do COMDEMA é considerada serviço de relevante valor social sendo vedada a sua remuneração.

Art. 7º - O COMDEMA reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por pelo menos metade de seus membros, com antece-dência mínima de 05 (cinco) dias.

Art. 8º - O COMDEMA tem a seguinte organização:

I – Presidência;

II - Plenário;

III - Secretaria - Geral;

IV - Secretaria-Executiva;

V - Comissões Temáticas.

Art. 9º - Ao Presidente compete:

I - zelar pelo cumprimento das deliberações do COMDEMA;

II - representar o COMDEMA;

III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMDEMA;

IV - convocar reuniões ordinárias e ou extraordinárias;

V - propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para a apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMDEMA.

Art. 10 - Compete à Secretaria-Geral assessorar o COMDEMA.

Art. 11 - Ao Secretário-Geral incumbe:

I – acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo COMDEMA nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;

II – promover a integração das ações municipais com as ações estaduais e federais;

III –substituir o Presidente em seus impedimentos.

Art. 12 - Compete à Secretaria-Executiva:

I – assistir o Presidente e o Secretário-Geral do COMDEMA, no âmbito de suas atribuições;

II – estabelecer comunicação permanente com os conselhos estadual e federal, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMDEMA;

III – assessorar e assistir o Presidente do COMDEMA em seu relacionamento com os órgãos da administração pública e com as organizações da sociedade civil;

IV – subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo COMDEMA.

Art. 13 - Incumbe ao Secretário-Executivo do COMDEMA dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do Conselho.

Parágrafo Único – O Secretário-Executivo será indicado pelo Presidente do COMDEMA, dentre os Conselheiros.

Art. 14 - O COMDEMA elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.

Art. 15 - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidadeambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.

 

Art. 16 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente:

I - dotações orçamentárias a ele destinadas;

II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;

III - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental,

lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;

IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;

V - doações de pessoas físicas e jurídicas;

VI - doações de entidades nacionais e internacionais;

VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;

VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;

IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;

XI - compensação financeira ambiental;

XII - outras receitas eventuais.

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2.º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

§ 3º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade.

Art. 17 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Meio Ambiente:

 

I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa oriundas das receitas especificadas;

II - direitos que vier a constituir.

Art. 18 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Meio Ambiente as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir para o cumprimento de suas finalidades.

Art. 19 - O orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade, e observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Parágrafo Único - O saldo financeiro positivo do Fundo Municipal de Meio Ambiente, apurado ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio fundo.

Art. 20 - A contabilidade do Fundo Municipal de Meio Ambiente tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 21 - A contabilidade do Fundo Municipal de Meio Ambiente será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como de interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 22 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Petrolândia, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Parágrafo Único – O Secretário de Agricultura e Meio Ambiente será o gestor e o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 23 - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

II – financiar planos, programas, projetos e ações do próprio COMDEMA, ações governamentais ou não-governamentais que visem:

a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;

b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;

c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental, inclusive dos Conselheiros, com o pagamento, para estes, de cursos, congressos e congêneres;

d) o custeio de diárias, desde que os Conselheiros estejam a serviço do CONDEMA em outros municípios;

e) o custeio de transporte aos Conselheiros, quando o deslocamento se der a serviço do CONDEMA em outros municípios, quer por intermédio do uso de veículos da Administração Municipal ou dos próprios Conselheiros, nesse último caso, mediante a justa indenização;

f) o desenvolvimento local de projetos de educação e de conscientização ambiental, com a promoção de campanhas, conferências e congressos municipais;

g) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão,

planejamento, administração e controle das ações constantes na Política

Municipal do Meio Ambiente;

h) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 24 – Para a implantação do Conselho serão adotadas as seguintes providências:

I – o Poder Executivo Municipal, a partir da vigência da presente Lei, constituirá Comissão, formada por 03 (três) membros representantes governamentais e não governamentais a seguir indicados:

a) 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

b) 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada.

II – a Comissão ficará encarregada de adotar providências necessárias para a eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada, inclusive com publicações de editais;

III – a Comissão definirá o Regimento Eleitoral e convocará em dia, hora e local designados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a Conferência Municipal do Meio Ambiente, para que as entidades da sociedade civil promovam a eleição dos seus representantes/conselheiros, com os respectivos suplentes.

Art. 25 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município (Lei Municipal nº 1.350/2021 - Exercício Financeiro de 2022), no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Art. 26 – Ficam criadas no Orçamento Geral do Município (Lei Municipal nº 1.350/2021 - Exercício Financeiro de 2022) as seguintes dotações orçamentárias:

020702 – Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA

18.122.0406.2184.0000 – Implantação e Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Meio Ambiente

3.3.90.14.00 – Diárias Civil R$ 1.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 2.000,00

3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00

TOTAL .................................... R$ 10.000,00

Art. 27 - Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, serão os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária da Lei Municipal nº 1.350/2021 - Exercício Financeiro de 2022, conforme Art. 43 da Lei Complementar nº 4.320/1964, discriminados abaixo:

020102 – Secretaria de Governo e Participação Social

04.124.0402.2102.0000 – Manutenção das Atividades do Controle Interno

3.3.90.14.00 – Diárias Civil R$ 5.000,00

3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00

TOTAL ............................................. R$ 10.000,00

Art. 28 –Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Art. 29 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1134/2013.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2022.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito 


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:A53D519A