ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2017

EMENTA: Modifica e Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 47, § 3º da Lei Orgânica do Município de Lagoa Grande – PE e dá outras providências.

 

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, regimentais, FAZ SABER, que em reunião ordinária do Primeiro Período Legislativo realizado no dia 20 de abril de 2017, o plenário APROVOU a Lei do Legislativo de nº 001/2017 E EU PROMULGO, com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica modificado e acrescentado um Parágrafo Único ao Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Lagoa Grande – PE que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 47 - ...

 

§ 3º - O vereador investido no cargo de secretário, presidente, superintendente e/ou diretor de órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, do Estado ou da União, quando em comissão, não perde o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

 

Parágrafo Único – Para efeito de remuneração do vereador, do disposto neste artigo, perceberá este o valor relativo ao seu cargo, sem prejuízo da remuneração, cabendo ao Poder Executivo arcar com o ônus do pagamento.

 

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua Promulgação e Publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Sala da Presidência, 20 de Abril de 2017.

 

IARA EVANGELISTA COELHO

Presidenta 


Publicado por:
Alinne Thayna de Souza Nunes
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