ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE DO VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NO TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º. 414/2015, DE 06 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, conforme previsão constante no artigo 2º da Lei Municipal n.º. 414/2015, de 06 de abril do ano de 2015, faz saber que DECRETA o seguinte:

 

Art. 1º Os valores dos vencimentos mensais dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério Público, constantes nos Anexos da Lei Municipal n.º. 312/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município, passam a viger com o acréscimo de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), nos termos divulgados no dia 14 de janeiro de 2016 pelo Ministério da Educação, conforme Anexos deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2016.

 

JOSÉ VANDERLEI DA SILVA

Prefeito

 

EMERSON DARIO CORREIA LIMA

Consultor Jurídico do Gabinete do Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Elisangela Lucena de Lira Isidro
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