ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.524/2025

LEI MUNICIPAL 1.524/2025

 

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.416.494,00, para atender despesas com a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) e Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em sessão, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.416.494,00, destinado a atender despesas com:

I – Construção de Unidade Básica de Saúde (UBS), no bairro Léo Saraiva, no valor de R$ 1.816.494,00;

II – Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, no valor de R$ 600.000,00

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo 1º será coberto com recursos provenientes de:

Suplementação:.....................2.416.494,00

EXCESSOS

02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU

185 10.301.1014.1027.0000 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS E UNI 1.816,494,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.

005 09

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

300 000 SAÚDE

253 10.302.1017.2085.0000 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

600.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. 005 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

300 000 SAÚDE

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2025.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caio Ítalo Araujo Nascimento
Código Identificador:A5938273