ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.524/2025
LEI MUNICIPAL 1.524/2025
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.416.494,00, para atender despesas com a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) e Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em sessão, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.416.494,00, destinado a atender despesas com:
I – Construção de Unidade Básica de Saúde (UBS), no bairro Léo Saraiva, no valor de R$ 1.816.494,00;
II – Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, no valor de R$ 600.000,00
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo 1º será coberto com recursos provenientes de:
Suplementação:.....................2.416.494,00
EXCESSOS
02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU
185 10.301.1014.1027.0000 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS E UNI 1.816,494,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.
005 09
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
300 000 SAÚDE
253 10.302.1017.2085.0000 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
600.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
300 000 SAÚDE
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Ítalo Araujo Nascimento
Código Identificador:A5938273