ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
PORTARIA N.º 004/2026 DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA N.º 004/2026 DE 17 DE JUNHO DE 2026

 

A Secretária Executiva de Gestão Escolar e Administrativa, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso V, do Decreto Municipal nº 294/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a infração abaixo citada, decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, designado pela Portaria GP nº 245/2025.

 

Nº do Processo

Empresa

Proc. Licitatório

Conduta

024/2026

LUIZ CORREIA DE ASSUMPCAO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.319.732/0001-00

 

Processo Licitatório PMT Nº 062/2025, Pregão Eletrônico PMT SRPC Nº 022/2025,

Recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração

 

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

 

Toritama-PE, 17de junho de 2026.

 

JOZEILDA GRINAURIA MENINO

Secretária Executiva de Gestão Escolar e Administrativa


Publicado por:
Tércia Maiza Dos Santos Silva
Código Identificador:A5A03FDF