ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 732/2025/GP, DE 01 DE JULHO DE 2025

EMENTA: Declara de interesse público a Organização de Apoio aos Dependentes Químicos - OADEQ e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica declarada de interesse público estadual a Organização de Apoio aos Dependentes Químicos - OADEQ, entidade civil sem fins lucrativos dedicada ao acolhimento, tratamento e reinserção social de dependentes químicos.

 

Parágrafo único -A OADEQ, tem por finalidade :

 

I - Prestar assistência psicossocial a dependentes químicos e suas famílias;

 

II - Promover ações de prevenção e conscientização sobre o uso de drogas;

 

III - Oferecer tratamento gratuito e programas de reabilitação;

 

IV - Capacitar profissionais para atuação na área de dependência química.

 

Art. 2°- O Poder Público poderá firmar com a OADEQ:

 

I - Convênios para manutenção de unidades de acolhimento;

 

lI - Termos de cooperação para capacitação de profissionais da saúde;

 

III- Acordos para implementação de políticas públicas sobre drogas;

 

IV - Parcerias para campanhas educativas em escolas e comunidades.

 

Art. 3° - A OADEQ terá direito a:

 

I- Participar dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas;

 

II- Acesso preferencial a recursos públicos destinados à saúde mental ;

 

III- Isenção de taxas e impostos municipais, nos termos da lei;

 

IV - Uso de espaços públicos para atividades de reinserção social.

 

Art. 4° - São deveres da OADEQ:

 

I - Manter registro atualizado de suas atividades e atendimentos;

 

II - Prestar contas anualmente ao poder público;

 

II- Garantir o sigilo e respeito aos direitos dos assistidos.

 

Art. 5º - A OADEQ passa a ter Imunidade Tributária, conforme determina a Constituição Federal em seu Art. 150 -inciso VI, letra "c",desde que atenda aos requisitos legais.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As isenções pree stabelecidas no Artigo 3º, só é auto aplicável nos bens da OADEQ, não se estendendo o benefício a imóveis locado pela mesma.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - A OADEQ caso sofra modificação em seu Estatuto que venha a desvirtuar o fim para qual foi criada, perderá o benefício contido no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 6º - A OADEQ poderá receber benefícios de todos os entes federativos, de Empresas privadas, de Empresas de economia mista, de todas as Organizações não Governamentais ONG'S.

 

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação .

 

Art. 8° - Revogam -se todas as disposições em contrário

 

Coesão sanada tardiamente. 

 

Tamandaré, em 01 de julho de 2025.

 

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito

 


Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:A5A317B2