ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PORTARIA SEMECT Nº 011/2026

"Dispõe sobre a divulgação da lista de espera na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Xexéu-PE e dá outras providências".

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 002/2025.

 

CONSIDERANDO a Lei nº 14.685/2023 que que torna obrigatória a divulgação de lista de espera por vagas na Educação Básica, bem como os critérios para elaboração da lista;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 010/2025 que dispõe sobre o levantamento da demanda de vagas e a gestão da lista de espera na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Xexéu-PE;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Divulgar lista de espera por vagas na Educação Básica da Rede de Xexéu-PE.

 

ORDEM

DATA DA SOLICITAÇÃO

NOME DO ESTUDANTE

DATA DE NASCIMENTO

PONTUAÇÃO

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Art. 2º - Certificar que o município de Xexéu-PE, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, até a presente data, conforme demonstrado no art. 1º do presente documento, não mantém lista de espera nas unidades escolares sob sua jurisdição;

 

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia publicará, mensalmente, relatório oficial contendo a lista de espera das unidades escolares sob sua jurisdição, ainda que não haja registros de estudantes aguardando vaga, garantindo a continuidade da transparência e do acompanhamento público da demanda educacional.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 19 dias do mês de maio de 2026.

 

DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES

Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia

Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 002/2025


Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:A5A66EBC