ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1879, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO - EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta/PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica Autorizado o Município de Água Preta, através da Secretaria de Saúde, a firmar Termo de Cooperação com a Associação dos Socorristas Voluntários da Água Preta com o objetivo de dar suporte técnico e logístico à referida Associação.
§ 1° - A Associação dos Socorristas Voluntários da Água Preta - GSVAP é uma entidade civil, de personalidade jurídica privada, filantrópica e sem fins lucrativos, criada para trabalhar com voluntariado na área da saúde, auxiliando na prestação de atendimento emergencial de saúde à população do Município da Água Preta/PE.
§ 2º - A Associação dos Socorristas Voluntários da Água Preta – GSVAP possui um quadro de associados nas áreas de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Bombeiro Civil, Condutores de Emergência e Socorristas, dentre outros, que não possuem qualquer vinculo empregatício com o Município de Água Preta/PE, mas sim com a referida Associação.
Art. 2° - A formalização da parceria, para assinatura do termo de cooperação, será realizada na forma do modelo apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde e definido em conjunto com a GSVAP, com os seus critérios estabelecidos pelo Órgão Público Competente.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria de Saúde celebrar o termo de cooperação, além de monitorar a sua execução.
Art. 3º - O Município da Água Preta não possui nenhuma responsabilidade civil, administrativa e penal pelos serviços prestados pela GSVAP, sendo esta a responsável por todos os atos praticados por seus associados.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, estabelecerá através de Termo de cooperação, os critérios para a realização da parceria, estipulando requisitos, direitos, obrigações, limites e vantagens para cumprimento do mesmo.
Art. 5° - A Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Saúde, reserva-se ao direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução do termo de cooperação, durante toda a vigência do tempo da parceria recomendando, a qualquer tempo e se necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas.
Art. 6° - O descumprimento das cláusulas contratuais, dará ensejo à rescisão do referido “Termo de Cooperação”, antes mesmo do término do prazo concedido, caso o interessado não sane as possíveis irregularidades detectadas.
Art. 7° - O "Termo de Cooperação" será firmado entre o Titular da Secretaria Municipal de Saúde, o Prefeito do Município da Água Preta e o representante legal da GSVAP.
Parágrafo Único - O presente "Termo de Cooperação" terá a vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por períodos iguais e sucessivos, mediante Termo Aditivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito
Publicado por:
José Edilson de Sousa Santos
Código Identificador:A5AF046F