ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAETÉS
prefeitura de caetés - fundo municipal de assistência social - fmas
PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICADA: FRANCIELE ELETRO MÓVEIS, inscrita sob o n° do CNPJ 47.646.580/0001-52, situada na Rua João Machado, n° 143, Bairro – Centro, na cidade de Balneário Barra do Sul/SC, CEP: 89.247-000 endereço eletrônico: licitacao.francieleeletro@gmail.com tel: (47) 9.9983-9919, representada neste ato pelo seu sócio administrador a Sr. Franciele Formigari.
Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem:
A notificada participou no dia 10 de junho do ano em curso, do Processo de Contratação 005/2025 – FMAS, referente ao Pregão Eletrônico 005/2025 – FMAS, o qual tem como objeto a aquisição de mobiliário e eletroeletrônicos para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social do município de Caetés/PE, sendo classificada nos itens 12 e 33, os quais correspondem respectivamente a refrigerador duplex e freezer horizontal.
Por conseguinte, no dia 16 de julho do ano corrente, procedeu-se a formalização e envio do instrumento contratual nº 019/2025 – FMAS, através do e-mail licitacao.francieleeletro@gmail.com, para que o referido documento fosse devidamente assinado. Em ato contínuo, a empresa, ora notificada, promoveu a assinatura e devolução do referido documento em 17/07/2025.
É mister salientar que nos termos do item 11.0, subitem 11.1.2. do Termo de Referência – documento nexo e parte inseparável do Edital - o objeto deve ser entregue em até 30 dias, após a formalização do pedido. Vejamos:
10.0. DA EXECUÇÃO E DO PRAZO DE ENTREGA:
10.1. Os produtos deverão ser entregues no seguinte endereço:
10.1.1. Local da entrega: Secretaria Municipal de Assistência Social, estabelecida à Pça. Presidente Castelo Branco, nº 10 – Caetés-PE, no qual formulará os pedidos via e-mail (ou outros meios adequados e legais), devidamente assinado pelo setor responsável, tendo a Contratada o PRAZO DE ENTREGA de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da solicitação pelo responsável legal.
Dito isto, no dia 14/10/2025, a secretaria demandante procedeu à formalização e envio da ordem de fornecimento através do e-mail anteriormente mencionado, solicitando a entrega do objeto contratado dentro do prazo acima descrito.
Ocorre que até a presente data, mesmo tendo transcorrido mais de 30 (trinta) dias, dado que o pedido foi realizado no dia 14/10/2025, a empresa não promoveu o adimplemento das suas obrigações contratuais (entrega do objeto), observando-se, portanto, o descumprimento do pacto avençado por parte da notificada.
Insta salientar que os itens contratados serão destinados a manutenção dos programas de políticas públicas que são desenvolvidos através da Secretaria de Assistência Social, a exemplo do Programa Cozinha Comunitária, Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV e Programa Criança Feliz. Denota-se, portanto, que se trata de itens de suma importância, assim, a inércia da empresa no que diz respeito a entrega do objeto tem o condão de ensejar transtornos na efetivação dos programas em comento.
Diante dos fatos expostos, denota-se que a empresa em epígrafe descumpriu com o pacto avençado, uma vez que até a presente data, a notificada não promoveu a entrega do pedido realizado, conforme informações acima transcritas.
Nessa senda, é de sumo relevo frisar que conforme a cláusula décima primeira, subitem 11.1, alínea “c” do instrumento contratual, comete infração administrativa, o contratado que “der causa à inexecução total do contrato.” Trata-se de uma conduta que se encontra prevista no inciso III, do art. 155, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Para mais, os artigos 156 e seguintes disciplinam as sanções que serão aplicadas a quem, porventura, incorrer na infração administrativa acima mencionada, ressaltando que neste caso, o licitante/contratado poderá ser penalizado com as seguintes sanções:
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A sanção prevista no inciso I docaputdeste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista noinciso I docaputdo art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II docaputdeste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas noart. 155 desta Lei.
§ 4º A sanção prevista no inciso III docaputdeste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nosincisos II, III, IV, V, VI e VII docaputdo art. 155 desta Lei,quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 5º A sanção prevista no inciso IV docaputdeste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nosincisos VIII, IX, X, XI e XII docaputdo art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII docaputdo referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
Isto posto, em conformidade com as minhas atribuições legais e em cumprimento a regra estabelecida na cláusula XI do Termo de Referência, sirvo-me da presente para notificar a empresa FRANCIELE ELETRO MÓVEIS, inscrita no CNPJ sob o no 47.646.580/0001-52, para que em até 5 (cinco) dias, promova a entrega do objeto, nos moldes do pedido realizado no dia 14/10/2025.
Destarte, em respeito aos princípios constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, a supracitada empresa tem a prerrogativa de apresentar, no mesmo prazo, através do e-mail cplcaetes@gmail.com, defesa correspondente aos fatos descritos na presente notificação, oportunidade em que deverá juntar documentos comprobatórios de sua alegação, conforme as informações acima explanadas.
Insta salientar que o prazo acima estabelecido (cinco dias), se encontra amparado pelo princípio da proporcionalidade, uma vez que o prazo inicial para o adimplemento da obrigação foi de 30 (trinta) dias, como bem informado anteriormente, entretanto, o referido prazo já foi transcorrido, não havendo o cumprimento da obrigação por parte da contratada. Nessa senda, a dilação do aludido lapso temporal tem o condão de causar prejuízos a esta Administração Pública, particularmente, quando se observa que a Secretaria Municipal de Assistência Social necessita dos itens contratados para e efetivação das suas incumbências institucionais.
Por fim, reputa-se que o pedido deve ser entregue em sua totalidade, nos moldes da ordem de fornecimento, frisando que a entrega parcial e/ou o descumprimento da presente convocação ensejará a extinção do contrato, nos termos do inciso I, do art. 137, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, havendo, no presente caso, a possibilidade de a empresa notificada ser responsabilizada, conforme as disposições previstas nos arts. 155 e seguintes da legislação anteriormente destacada.
Caetés, 17 de novembro de 2025.
LUIZ ANTÔNIO DA SILVA
Matrícula no 14.451
Secretário de Assistência Social
Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
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