ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.019/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

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LEI N° 1.019/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, no ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas competências legais, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei nº 972, de 20 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 300.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

03

ENTIDADE SUPERVISIONADA

03

03

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

03

03

01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12

Educação

12

122

Administração Geral

12

122

1201

Desenvolvimento da Educação de Qualidade

12

122

1201

3020

0000

CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE SEMENTEIRA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: Recursos Ordinários

300.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2021.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:A5CE0A3F