ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 05/2019
Trata do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (BULLYING) e à Violência na Escola no âmbito do Sistema de Ensino do Município de Triunfo/PE;
Torna obrigatória medidas de conscientização, prevenção, diagnóstico, combate à violência e à intimidação sistemática (bullying), nos currículos escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TRIUNFO/PE, no uso de suas atribuições, conforme o artigo 5º da Lei Federal nº 13.185/2015 que Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (“Bullying”), fundamentado em:
· Artigo 26, § 9º da Lei Federal n° 9.394/96-LDBEN:
“§9ºConteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e ao adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)”.
· Lei nº 13.663, de 14 de maio de 2018 – Altera o Art. 12 da Lei 9.394, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incubêmcias dos estabelecimentos de ensino
· Lei 13.995 Estadual/PE, de 22 de dezembro de 2009: Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
· Lei nº 13.277 de 29 de abril de 2016 que Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e a Violência na Escola.
· Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA;
· Lei Nº 13.010, de 26/06/2014: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
RESOLVE:
Art. 1° Sobre a Égide das Leis nº13.185/2015 e 13.277/2016, instituir o Programa de Combate à Intimidação Sistemática denominada “bullying” e a Violência na Escola, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Triunfo/PE.
Art. 2º Tornar obrigatória a inclusão do tema transversal “bullying” no Currículo do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE, com base nos pressupostos teóricos da Lei 13.185/2015.
Parágrafo único. A abordagem do tema “bullying” torna-se conteúdo obrigatório a qualquer componente curricular em todas as etapas da educação básica.
Art. 3° O tema bullying poderá ser tratado através de projetos, que deverão ser construídos coletivamente e trabalhados de forma interdisciplinar e transversal em qualquer ano, etapa e modalidade de ensino.
Art. 3° De acordo com o Artigo 2º da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:
I - Ataques físicos;
II - Insultos pessoais;
III - Comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;
IV - Ameaças por quaisquer meios;
V - Grafites depreciativos;
VI - Expressões preconceituosas;
VII - Isolamento social consciente e premeditado;
VIII - Pilhérias.
Parágrafo único. Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores “cyberbullying”, quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.
Art. 4° No âmbito de cada Instituição de Ensino do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE a que se refere esta Resolução, as ações “antibullying” terão como objetivos:
I - Reduzir a prática de violência dentro e fora das Instituições de Ensino que trata esta Resolução e melhorar o desempenho escolar;
II - Promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;
III - Disseminar conhecimento sobre a intimidação sistemática (bullying) nos meios de comunicação e nas Instituições de Ensino de que trata esta Resolução, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nelas matriculados;
IV - Desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de bullying nas Instituições de Ensino de que trata esta Resolução;
V - Capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do bullying e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
VI – Orientar as vítimas de bullying e seus familiares a buscarem auxílio e/ou tratamento para a recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
VII- Dialogar com os agressores e seus familiares, sobre os pressupostos correlacionadas à prática do bullying, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;
VIII – Orientar os agressores através de mecanismos alternativos como, por exemplo, o diálogo e os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento.
Art. 6º Para fins de incentivo às ações “antibullying”, as Instituições do Sistema Municipal de Ensino poderão solicitar o apoio da sociedade civil, de especialistas no tema ou instituições públicas ligadas à educação e ao direito, dentre as quais destaca-se:
Conselho Tutelar, Delegacia da Criança e do Adolescente, Promotoria Pública, Vara da Infância e Juventude, Secretaria de Desenvolvimento Social, através da realização de seminários, palestras e debates.
Art. 7º Fica instituído o dia 7 de abril como o dia Nacional de Combate ao BULLYING e a Violência na Escola, que deverá ser celebrado anualmente.
Art. 8º O dia 7 de abril deverá constar no Calendário Escolar como uma data de relevante significado social.
Art. 7º O Conselho Municipal de Educação de Triunfo/PE, ao aprovar a presente Resolução atende a sua função de regulamentar para o Sistema Municipal de Ensino, adequando a Legislação Nacional vigente, com suas transformações estabelecidas nestes últimos anos.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Triunfo/PE, 20 de dezembro de 2019.
Câmara de Educação Básica
Aprovada, por unanimidade na reunião do dia 20 de dezembro de 2019.
ROSEMARI CARNEIRO DA SILVA
MARIA DO CARMO DOS SANTOS RABELO
FLÁVIA DENISE SANTOS ALBUQUERQUE
VALDELÚCIA ALVES GOMES
MIRIAM PEREIRA LIMA DOS SANTOS –
Presidente
Deliberação do Plenário
Aprovada, por unanimidade, em sessão plenária de 20 de dezembro de 2019.
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:A5E12501