ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 420, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Filomena para o exercício de 2019.
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Abrangência
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Filomena para o exercício de 2019, nos termos do art. 165 § 5º da Constituição Federal:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração Direta e indireta, incluindo os fundos municipais.
CAPÍTULO II
Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Da Estimativa da Receita
Art. 2°. A receita total estimada no mesmo valor da despesa total é de R$ 39.415.079,33 (trinta e nove milhões quatrocentos e quinze mil setenta e nove reais e trinta e três centavos), sendo:
I – Orçamento fiscal: R$ 33.106.290,03 (trinta e três milhões cento e seis mil duzentos e noventa reais e três centavos).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 6.308.789,30 (Seis milhões trezentos e oito mil setecentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), onde:
R$ 3.549.289,30 (três milhões quinhentos e quarenta e nove mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), compreende receitas de saúde;
R$ 829.000,00 (Oitocentos e vinte e nove mil reais), compreende receitas de assistência social;
R$ 1.930.500,00 (um milhão novecentos e trinta mil e quinhentos reais), compreende receitas do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3°. As receitas são estimadas por categorias econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo 01.
Art. 4°. A receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no anexo 02.
Da Fixação da Despesa
Art. 5º. A despesa orçamentária total, no mesmo valor da receita, é fixada por função, poderes e órgãos, em R$ 39.415.079,33 (trinta e nove milhões quatrocentos e quinze mil setenta e nove reais e trinta e três centavos), e desdobrada nos termos da Lei Orçamentárias em:
I – Orçamento fiscal R$ 28.507.670,33 (vinte e oito milhões quinhentos e sete mil seiscentos e setenta reais e trinta e três centavos).
II – Orçamento da seguridade social, no valor de R$ 10.907.409,00 (dez milhões novecentos e sete mil quatrocentos e nove reais), sendo:
R$ 7.590.909,00 (sete milhões quinhentos e noventa mil novecentos e nove reais), compreende despesas com saúde;
R$ 1.830.500,00 (Um milhão oitocentos e trinta mil e quinhentos reais), compreende despesas com assistência social;
R$ 1.486.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e seis mil reais), correspondente às despesas com previdência social.
Parágrafo único. R$ 4.598.619,70 (quatro milhões quinhentos e noventa e oito mil seiscentos e dezenove reais e setenta centavos) das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do orçamento fiscal.
Da Distribuição das Despesas por Órgãos
Art. 6º. A despesa total, fixada por funções, sub-funções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e órgãos, está discriminada nos anexos 06 a 09 desta lei, consoante disposições da Lei Federal 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgãos no anexo 02 e consolidados no resumo da natureza da despesa.
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8°, do art. 165, da Constituição da República, do § 4, do art. 123, da Constituição Estadual a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2019, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa geral fixada no orçamento total da presente Lei, na forma do que dispõem os arts. 7° e 40 a 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes.
Parágrafo único. Autorizado a usar como fonte de recurso para abertura de crédito suplementar os recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.
Art. 9º. O limite autorizado no artigo 8° não será onerado quando o crédito se destinar a:
atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotação pertencentes ao mesmo grupo de despesa e de unidade orçamentária da Câmara Municipal;
atender insuficiência de dotações do grupo pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações consignadas ao mesmo grupo:
atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotação;
atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de dotações do mesmo grupo;
atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal;
atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho dos sistemas municipais de saúde, de ensino e de assistência social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Realizar operação de crédito por antecipação da receita nos termos do artigo 38 da Lei Complementar 101/2000, obedecidas a normas do Banco Central do Brasil, e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2019.
II – Contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem com a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e legislação pertinente.
Das Disposições Gerais
Art. 11. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2018, ao serem reabertos, na forma do § 2° do art. 167, da Constituição da República, do § 2°, do art. 128, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a presente Lei.
Art. 12. A Secretaria de Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária, disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o quadro de detalhamento das despesas – QDD, demonstrando os projetos, atividades e operações especiais, detalhadas por categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos.
Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2019, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 14. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 22/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 16/2018 de iniciativa do Poder Executivo que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Santa Filomena para o exercício de 2019.
.
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 420, de 27 de novembro de 2018.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 27 de novembro de 2018.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:A5FD1EB3