ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.233/2021

Lei MUNICIPAL Nº 2.233/2021

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal mediante doação, sem encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à pessoa física, para fim de regularização fundiária, e da outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doação, sem encargo, à CICERO PERGENTINO DE ALMEIDA, portador da Carteira de Identidade n° 1.011.216 SSP/PE e inscrito no CPF sob o n° 077.425.254-53, área de terra pertencente ao Município dos Palmares, encravada no antigo Engenho Paul, Zona Urbana do Município dos Palmares, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.

 

Parágrafo único. O ponto um (P-1), localizado à margem da Rua Projetada, onde dará os seguintes limites e confrontações: desse ponto um (P-1), coordenadas em UTM/SIRGAS2000, E215700,12; N9039150,52, azimute 353,38°, seguindo uma linha reta, no sentido sul-norte, percorremos uma distância de 93,20m (noventa e três metros e vinte centímetros), limitando-se com a Rua Ministro Marcos Freire, até encontrar o ponto dois (P-2), e, desse ponto, coordenadas E215689,38; N9039243,09, azimute 79,26°, seguindo uma linha reta no sentido oeste-leste, percorremos uma distância de 28,50 m (vinte e oito metros e cinquenta centímetros), limitando-se com o imóvel de número 32, propriedade do Sr. Josivaldo Manoel Lira, até encontrar o ponto três (P-3), e desse ponto, coordenadas E215717,38; N9039248,41, azimute 171,73°, seguindo uma linha reta, no sentido norte-sul, percorremos uma distância de 28,85m (vinte e oito metros e cinco centímetros), limitando-se com o imóvel do Sr. Fernando Jorge Ferreira, até encontrar o ponto quatro (P-4), e desse ponto, coordenadas E215721,49;N9039220,12, azimute 259,70°, seguindo uma linha reta, no sentido Leste-oeste, percorrendo a distância de 2,10m (dois metros e dez centímetros), limitando-se com o imóvel do Sr. Tulio Pimentel, até encontrar o ponto 5 (P-5) , e, desse ponto, coordenadas E215719,42; N9039219,74, azimute 169,39°, seguimos uma linha reta, sentido norte-sul, percorremos uma distância de 50,30m (cinquenta metros e trinta centímetros), limitando-se com o imóvel do Sr. Tulio Pimentel, até encontrar o ponto seis (P-6), e, desse ponto, coordenadas E215728,70;N9039170,20; azimute 210,11°, seguindo uma linha reta, sentindo leste-oeste, percorremos uma distância de 14,36 (catorze metros e trinta e seis centímetros), limitando com a estrada carroçável existente, até encontrar o ponto sete (P-7), e, desse ponto, coordenadas E215722,79;N9039159,99; azimute 247,31°, seguindo uma linha reta, sentido leste-oeste, percorremos uma distância de 19,30m (dezenove metros e trinta centímetros), limitando-se com a estrada carroçável existente, até encontrar novamente o ponto um (P-1), fechando esse polígono irregular, perfazendo uma área total de 2.589,19m² (dois mil, quinhentos e oitenta e nove metros quadrados e dezenove centésimo) e perímetro de 236,61(duzentos e trinta e seis metros e sessenta e um centímetros lineares), conforme planimetria anexa.

 

Art. 2º- A doação, de que trata a presente Lei, tem por objetivo a regularização fundiária do imóvel anteriormente doado à empresa Real Magazine Ltda., por intermédio da Lei Municipal nº 1.633/2003, de 05 de dezembro de 2003, cujo encargo fora devidamente cumprido pela empresa donatária, que, porém, transferiu a posse do imóvel a terceiro sem antes, proceder sua transferência perante o Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.

 

Art. 3º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a competente Escritura Pública de Doação.

 

Art. 4º- Serão de responsabilidade do donatário as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escritura e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º- Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal n° 1.633/2003 de 05 de dezembro de 2003.

 

Palmares, 25 de maio de 2021.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito do Município Dos Palmares/ PE


Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:A60AFE7C