ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 463/2025

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional tipo Especial para os fins que menciona e dá outras providências.

 

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de até R$ 1.270.000,00 (Um milhão, duzentos e setenta mil reais) conforme dotação orçamentária abaixo discriminada:

 

Unidade Orçamentária

2004 – Secretaria de Educação

Função de Governo

12 – Educação

Subfunção de Governo

361-Ensino Fundamental

Programa

0009-Educação de Qualidade para Todos

Ação

Reforma e Ampliação da sede da Secretaria de Educação do Município.

Natureza da Despesa

449000 - Investimentos

Valor R$

1.270.000,00

Fonte de Recursos

2.544-Precatórios do Fundef

TOTAL DA AÇÃO

R$ 1.270.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ==============è R$ 1.270.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito adicional especial autorizado no art.1º serão utilizados as seguintes fontes de recursos:

 

Saldo remanescente na Conta Corrente nº 29.520-5 Agência do Banco do Brasil no dia 31/12/2024, relativo aos recursos dos precatórios do Fundef e que estão registrados no Balanço Patrimonial do Município do exercício de 2024 como superávit financeiro na fonte de recursos 544-Recursos de precatórios do Fundef, no valor de até R$ 1.270.000,00 (Um milhão, duzentos e setenta mil reais).

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:A62065B4