ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL N° 747/2020

LEI MUNICIPAL Nº 747/2020

 

Fixa novo valor ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Passira e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Passira aprovou e eu sanciono a seguinte a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Piso Salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Passira será no valor de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) mensais para aqueles que prestam 40 (quarenta) horas semanais, modificando, em consequência, os valores constantes na referida Lei.

 

§ 1º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo, observando-se a carga horária do profissional do Magistério.

 

§ 2º. Os novos valores do piso salarial, com suas progressões funcionais horizontais e verticais, passam a ser os constantes nas tabelas do Anexo I.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos para 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 20 de abril de 2020.

 

RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA

Prefeita 


Publicado por:
Raimunda Fernandes da Silva Souza
Código Identificador:A63423D0