ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI Nº 15 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
O Prefeito do Município de Terra Nova, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade – FMMAS, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do meio Ambiente:
I – dotações orçamentárias a ele destinadas;
II – crédito adicionais suplementares a ele destinados;
III – produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV – produtos de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V – doações d pessoas físicas e jurídicas;
VI – doações de entidades nacionais e internacionais;
VII – recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII – preços públicos cobrados por analises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X – indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo
XI – compensação financeira ambiental;
XII – outras receitas eventuais.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade – COMDEMAS, estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 4º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria Municipal de Infra Estruturas e Meio Ambiente, observadas as diretrizes fixadas pelo COMDEMAS e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controles, fiscalização e defesa do meio ambiente e sustentabilidade, exercidas pelo Poder Púbico Municipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:
A proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
O desenvolvimento de pesquisa de interesse ambiental;
O treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
O desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
O desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do meio Ambiente e Sustentabilidade;
Outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal de defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Art. 6º - O COMDEMAS editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados elo FMMAS, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7º - Não poderão ser financiados elo Fundo Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, projetos incompatíveis com a Política Municipal do meio Ambiente e Sustentabilidade, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Art. 9º - No presente exercício fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a Sustentabilidade.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Terra Nova, em 19 de dezembro de 2014
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:A64AC809