ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.321/2022

ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.292 de 23 de março de 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Esta Lei Altera a redação do artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Pode ser incluído no PPI todos os débitos fiscais municipais, constituídos ou não, em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, consolidados nos termos da legislação vigente até 31 de dezembro de 2022, com exceção dos lmposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2022.

Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares, em 17 de novembro de 2022.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:A65A5EDC